Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

23051 Q769921

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região se preocupa em estabelecer uma série de princípios e valores fundamentais a serem observados por seus servidores, essenciais à construção de um Tribunal democrático. Assinale a alternativa que se enquadra perfeitamente aos valores e princípios do Código de Ética.

A A efetividade processual, princípio norteador do Código de Ética, sempre se sobreporá aos demais princípios elencados pelo legislador. B O servidor deverá agir com honestidade, integridade e parcialidade na condução de seus trabalhos. C Atento ao propósito da Justiça do Trabalho, o servidor sempre privilegiará o empregado em relação ao empregador, implementando ideias voltadas à sua valorização. D Com foco na retenção de despesas – a condução do processo priorizará a resolução do conflito de forma célere e econômica, a despeito dos direitos fundamentais. E O servidor deverá promover ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente, incluído o meio ambiente de trabalho.

23052 Q769920

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

A Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. B Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal. C O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso nacional, as contas referentes ao exercício anterior, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa. D No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. E Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.

23053 Q769919

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A A idade mínima para elegibilidade ao cargo de governador é de trinta e cinco anos. B São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos. C A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. D O alistamento eleitoral e o voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos. E São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de vereador ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

23054 Q769918

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em qualquer hipótese. B A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". C É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional. D As associações só poderão ter as suas atividades compulsoriamente suspensas por decisão judicial transitada em julgado. E Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores ou contra eles executadas.

23055 Q769917

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional e a Vice- Corregedoria Regional são cargos de direção do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, preenchidos mediante eleição. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A O mandato terá duração de três anos. B Não é obrigatória a aceitação do cargo, ainda que não tenha havido recusa manifestada e aceita pelo Tribunal antes da eleição. C A eleição é realizada na primeira quinzena de novembro, por voto secreto. D Em caso de empate, será considerado eleito, de forma imediata, o desembargador mais antigo. E É permitido o voto por correspondência ou procuração.

23056 Q769664

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo as Diretrizes da American Heart Association (AHA, 2015), para se obter uma reanimação cardiopulmonar de alta qualidade no suporte básico de vida, a frequência das compressões torácicas e a profundidade das compressões em um adulto médio deve ser a seguinte:

A Mínimo 100 compressões/minuto e 4 a 5 cm de profundidade. B 100 a 120 compressões/minuto e até 5 cm de profundidade. C 100 a 120 compressões /minuto e pelo menos 5 cm de profundidade. D 80 a 120 compressões/minuto e 6 cm de profundidade.

23057 Q769636

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A nomeação dos membros da Comissão permanente se fará a contar da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias e prevalecerá durante, respectivamente,

A 5 dias e 2 anos. B 5 dias e 3 anos. C 7 dias e 2 anos. D 10 dias e 3 anos.

23058 Q769635

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A iniciativa do projeto de lei caberá nos termos da Constituição do Estado e do Regulamento interno, EXCETO aos/ao

A cidadãos. B Governador do Estado. C Prefeito do Município. D Presidente do Tribunal de Justiça.

23059 Q769634

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A mesa diretora deixará de admitir proposições que versarem sobre

A moção. B assunto alheio à competência da assembleia. C projeto de decreto legislativo. D pedido de informação.

23060 Q769633

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Por ajuda de custo, entende-se a compensação de despesas com

A alimentação e moradia, apenas. B alimentação, habitação e lazer indispensáveis à dignidade dos Deputados. C transporte e outras imprescindíveis ao comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária, e às atividades legislativas. D transporte dos deputados às áreas onde exercem atividades políticas.

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