A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens seguintes.

Os atos que envolvem prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica — inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário —, estão sujeitos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica e devem ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por meio da ANATEL.

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.

Considere a seguinte situação hipotética. A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após consulta pública, a participação de uma empresa brasileira em um consórcio intergovernamental que permitiu a prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva, da fala e da locomoção. Nessa situaç... Ver mais

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada prestadora do SMP em um município do estado do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na legislação pertinente à prestação de serviços de telecomunicações, instalou estações radiobase em logradouros públicos proibidos por lei municipal. Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a autorização de serviço de telecomunicações isenta a prestadora do a... Ver mais

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, portador de necessidades especiais para se locomover, habita localidade no estado de São Paulo em que o serviço telefônico fixo comutado (STFC) está disponível. Nas proximidades de sua residência, existe um telefone de uso público (TUP) que ele utiliza desde que se mudou para essa residência, em março de 2005, vindo de outro estado da Federação. Como o TUP mencionado é de difícil acesso para Pedro e é o único meio de que ele dispõe para se comunicar com sua família em seu esta... Ver mais

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.

Considere a seguinte situação hipotética. A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após consulta pública, a participação de uma empresa brasileira em um consórcio intergovernamental que permitiu a prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva, da fala e da locomoção. Nessa situaç... Ver mais

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Se as medidas necessárias à efetivação da universalização a que se refere o texto demandarem alterações em políticas governamentais de telecomunicações, caberá ao conselho diretor da ANATEL propor as alterações necessárias a essas políticas. Nesse caso, a solicitação de manifestação opinativa do conselho consultivo, antes do encaminhamento da proposta de alterações ao Ministério das Comunicações, é decisão discricionária do conselho diretor.

O transporte multimodal se constitui numa das esferas de atuação:

Diretorias atuando em regime de colegiado como órgãos máximos de suas estruturas organizacionais, as quais contam também com um Procurador-chefe, um Ouvidor e um Corregedor, constituem a estrutura organizacional:

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação relacionada ao transporte aquaviário e à área portuária.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), vinculada ao Ministério dos Transportes, é competente para disciplinar acerca do transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.

Frente a uma denúncia sobre possível falsificação, adulteração ou fraude, as empresas produtoras, distribuidoras, importadoras e de comércio farmacêutico devem:

I. notificar um Alerta Sanitário para a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com a indicação do número do lote;

II. alertar os possíveis usuários do medicamento, para orientá- los na interrupção de seu uso e acompanhamento médico imediato;

III. fornecer às autoridades policiais informações sobre a movimentação no mercado dos lotes dos produtos em questão, para facilitar as investigações;

IV. inutilizar, imediatamente, todas as unidades do lote em questão. Estão corretas somente as assertivas