A sociedade brasileira vivencia um aumento de violência de todos os tipos. O ECA está sendo criticado pela sua falta de aplicação diante dessa realidade violenta atribuída aos adolescentes. Assinale a alternativa correta quanto às múltiplas razões que ainda dificultam a implantação do ECA como política magna para a infância e a adolescência brasileiras.

O ECA prevê medidas protetivas relacionadas à assistência e à saúde, tais como:

I Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.

II Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e a toxicômanos.

III Impossibilidade de colocação em família substituta.

IV Advertência aos pais pelo juiz.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui-se um marco jurídico-político de fundamental importância para respaldar a prática profissional no campo da infância e da juventude. Do ponto de vista institucional, o ECA estabelece como as principais instâncias e mecanismos para implementar uma política de proteção integral a criação de conselhos dos direitos, conselhos tutelares, justiça da infância e da juventude, promotorias e defensorias públicas e fórum de defesa dos direitos da criança. Com relação a essas instâncias, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que não está em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas aplicáveis aos pais ou aos responsáveis.

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, de 1993, ratificou a proposta do serviço social contemporâneo de compromisso com a qualidade dos serviços prestados e com o exercício regular da profissão. Assinale a alternativa que corresponde a uma competência profissional do assistente social.

Quanto à concepção das políticas de seguridade social no Brasil, julgue os itens a seguir.

O estatuto de política pública da assistência social destaca-se como inovação da LOAS.

O projeto ético-político do serviço social ampara-se nos fundamentos expressos na Lei n.º 8.662/1993, no código de Ética Profissional, de 1993, e nas diretrizes curriculares. Com relação ao tema e aos seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

O conselho federal de serviço social (CFESS) e os conselhos regionais de serviço social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo de disciplinar o exercício da profissão de assistente social, entre outros.

Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os itens subsequentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade de manter o registro das atividades desenvolvidas junto às gestantes, somente nos hospitais públicos por meio de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.

As ações educativas com os usuários dos serviços de saúde devem reconhecer as barreiras socioculturais e econômicas, assim como os estigmas relacionados a valores morais e religiosos, contrapondo-se às práticas normatizadoras e distanciadas da realidade sociocultural da população.

A concessão e manutenção do benefício de prestação continuada (BPC) é de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A Política Nacional de Assistência Social fundamenta e define funções para a implantação do SUAS, regulado pela Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

A territorialização vinculada ao princípio da descentralização política administrativa é um recurso utilizado para a leitura dos territórios no sentido da expressão das demandas locais ou regionais, e das respostas socioinstitucionais quanto aos direitos socioassistenciais e sua relação com os demais direitos.