Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública e das ideias contidas no julgado apresentado, julgue os itens de 187 a 190.

Segundo o art. 68 do CPP, quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo MP. A jurisprudência já se assentou no sentido de que, apesar de a CF ter afastado das atribuições do MP a defesa dos hipossuficientes, pois a incumbiu às defensorias públicas, há apenas inconstitucionalidade progressiva do art. 68 do CPP, enquanto não criada e organizada a defensoria no respectivo estado. Assim, o MP detém legitim... Ver mais

A respeito dos princípios institucionais e do poder de requisição da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública está caracterizado, entre outras formas, pela prerrogativa da intimação pessoal e pela proibição do exercício da advocacia fora de suas atribuições.

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública e das ideias contidas no julgado apresentado, julgue os itens de 187 a 190.

Constitui prerrogativa dos membros da DPU a contagem em dobro de todos os prazos processuais perante todos os órgãos do Poder Judiciário.

Considerando o estabelecido pelo CONAMA quanto aos critérios básicos e às diretrizes gerais para a avaliação de impactos ambientais, julgue os seguintes itens.

Correm por conta do proponente do projeto todas as despesas e todos os custos referentes à realização do EIA.

Considerando o código de classificação e a tabela de temporalidade de documentos das atividades-fim e atividades-meio a serem adotados como modelo para os arquivos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos, julgue os itens a seguir.

Os prazos de guarda e a destinação final dos documentos acumulados pelas atividades-fim de órgão do Poder Executivo federal devem ser elaborados pelo SIGA e aprovados pelo Conselho Nacional de Arquivos.

Considerando o código de classificação e a tabela de temporalidade de documentos das atividades-fim e atividades-meio a serem adotados como modelo para os arquivos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos, julgue os itens a seguir.

As classes do código de classificação relacionadas às atividades-fim do órgão ou entidade do Poder Executivo federal devem ser aprovadas pelo Arquivo Nacional.

Considerando o código de classificação e a tabela de temporalidade de documentos das atividades-fim e atividades-meio a serem adotados como modelo para os arquivos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos, julgue os itens a seguir.

As adaptações necessárias para a correta aplicação da tabela de temporalidade aos conjuntos documentais produzidos e recebidos nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal deve ser feita pelo órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.

Considerando a obrigatoriedade de se adotar, no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos, os símbolos constantes da norma ISO 9878/1990 e o roteiro de sinaléticas indicados na Resolução n.º 10/1999 do CONARQ, julgue os itens a seguir.

O símbolo a seguir indica existência de texto ilegível no original.

Considerando a obrigatoriedade de se adotar, no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos, os símbolos constantes da norma ISO 9878/1990 e o roteiro de sinaléticas indicados na Resolução n.º 10/1999 do CONARQ, julgue os itens a seguir.

O símbolo abaixo indica o final do rolo.

Considerando a obrigatoriedade de se adotar, no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos, os símbolos constantes da norma ISO 9878/1990 e o roteiro de sinaléticas indicados na Resolução n.º 10/1999 do CONARQ, julgue os itens a seguir.

Utiliza-se o símbolo abaixo para indicar o início do rolo.