Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

15531 Q806893

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A CODEM, por força da Resolução nº 020/2014, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplicável aos empregos efetivos, empregos de confiança e funções gratificadas. Com base na referida Resolução, conforme sua atual redação, assinale a alternativa correta.

A A função gratificada é de livre designação e destituição, cuja atribuição deve ocorrer aos detentores de emprego de confiança. B Para o exercício da atividade de suporte (carreira de auxiliar), além das demais determinações legais, exige-se do candidato a escolaridade de nível superior completo. C A progressão funcional busca incentivar a melhoria de desempenho do empregado, proporcionando-lhe mobilidade, com melhoria salarial, obedecendo a critérios definidos no Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD. D O desenvolvimento das pessoas ocupantes dos empregos e funções da CODEM será estabelecido pelo Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, aprovado pelo Conselho Fiscal da CODEM. E Os empregos de confiança serão ocupados, preferencialmente, por portadores de escolaridade de nível médio.

15532 Q806892

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

O Município de Belém (PA), por estar localizado em uma área de enorme interesse ambiental, restringe algumas utilizações de seu território, mas não deixa de respeitar o desenvolvimento social. Para tanto, foram instituídas diversas leis para regular a utilização racional e, consequentemente, possibilitar o crescimento social e econômico, com o mínimo de impacto aos bens ambientais locais. Dessa forma, considerando as normas municipais (locais) para a utilização dos recursos naturais e ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Programa Municipal de Regularização Fundiária “Chão Legal” terá suas ações e metas executadas com vistas a atender os cidadãos que recorrem, regularmente, aos serviços de regularização fundiária prestados pela CODEM (Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém), e também, aos moradores de áreas definidas como prioritárias por essa Companhia, a partir de critérios e estudos urbanísticos, técnicos, jurídicos e sociais. B O Controle Urbanístico do Município de Belém visa adequar o processo de produção, apropriação e consumo do espaço construído às características do sítio, à capacidade de atendimento da infraestrutura básica da cidade, à manutenção e à qualificação do meio ambiente urbano. C O Poder Público Municipal deverá atuar prioritariamente, na educação infantil (compreendendo creche e pré-escola), no ensino fundamental, evoluindo para o ensino médio, para atender plenamente em quantidade e qualidade a demanda escolar conforme disposto no Plano Municipal de Educação. D Qualquer cidadão ou organização social poderá apresentar diretamente ao Poder Legislativo municipal, projetos de lei subscritos por, no mínimo, um por cento dos eleitores residentes no Município de Belém. E As políticas setoriais de saúde pública e de educação básica serão implementadas através do provimento e espacialização adequada dos serviços e equipamentos de saúde pública e de educação básica, especialmente nas áreas centrais.

15533 Q806750

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com os PCN’s (1997), assinale a alternativa INCORRETA.

A Os PCN’s constituem um referencial de qualidade para a educação no Ensino Fundamental em todo país. Por sua natureza aberta, configuram uma proposta flexível, a ser concretizada nas decisões regionais e locais sobre currículo e sobre programas de transformação da realidade educacional empreendidos pelas autoridades governamentais, pelas escolas e pelos professores. B Baseando-se na natureza e função dos PCN’s cada criança ou jovem brasileiro, mesmo de locais com pouca infra-estrutura e condições socioeconômicas desfavoráveis, não deve ter acesso ao conjunto de conhecimentos socialmente elaborados e cidadania para deles poder usufruir. C De acordo com a tradição pedagógica brasileira as tendências pedagógicas que se firmam nas escolas brasileiras, públicas e privadas, na maioria dos casos não aparecem em forma pura, mas com características particulares, muitas vezes mesclando aspectos de mais de uma linha pedagógica. D Dentro da organização dos PCN’s, sua estrutura buscou contribuir para a superação do descompasso existente entre os objetivos anunciados e o que é proposto para alcançá-los, no que se refere aos pressupostos teóricos e a definição de conteúdos e aspectos metodológicos abordados nesta educação necessária para a formação de cidadãos críticos, autônomos e atuantes. E Os conteúdos conceituais abordados pelos PCN’s referem-se à construção ativa das capacidades intelectuais para operar com símbolos, ideias, imagens e representações que permitem organizar a realidade, onde sua aprendizagem se dá por aproximações sucessivas.

15534 Q806675

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta quanto à reformulação das Diretrizes Curriculares.

A O currículo na Educação Infantil nem sempre abrange visões diferentes de criança, de família e de funções da creche e pré-escola. No Brasil, sempre foi aceita a ideia de haver um currículo direcionado e efetivo para a Educação Infantil, assim como no Ensino Fundamental e Médio. B A gênese do currículo da Educação Infantil se dá por meio de um conjunto de praticar que buscam articular as experiências e os saberes das crianças agregando conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, científico e tecnológico, praticar estas efetivadas por meio de relações sociais onde as crianças desde bem pequenas estabeleçam com os professores e outras crianças a construção de suas identidades. C Sem intenção de planejamento e permanentemente avaliadas, as práticas que estruturam o cotidiano das instituições da Educação Infantil devem considerar a integralidade e divisibilidade das dimensões expressivomotora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural das crianças; fazendo apontamento das experiências de aprendizagem objetivadas junto às crianças dentro das metas educacionais de seu projeto pedagógico. D Com a reformulação das Diretrizes e Bases da Educação Infantil o único princípio que continua atual e estará presente nestas diretrizes após sua reformulação será o princípio ético. Os demais princípios básicos das Diretrizes anteriormente estabelecidas (Resolução CNE/ CEB nº. 1/ 99 e Parecer CNE/ CEB Nº. 22/98) estão anulados. E Um bom planejamento das atividades educativas favorece a formação de competências para a criança aprender a cuidar de si. No entanto, educar de modo dissociado do cuidar é dar condições para as crianças explorarem o ambiente onde estão inseridas de diferentes maneiras, construindo sentido pessoal e significados coletivos.

15535 Q806674

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2011

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às Novas Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de 9 anos baseado na resolução CNE/CEB nº. 07 14/12/2010.

A A matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental deverá efetuar-se da seguinte maneira: crianças a completar 6 (seis) anos em abril de 2011 matriculadas no último ano (pré-escola)da Educação Infantil. B A escola, mesmo em regime seriado, devem ser considerados os três primeiros anos do Ensino Fundamental como se fosse um bloco ou um ciclo sem interrupção. Não devendo haver neste início do Ensino Fundamental, a retenção nos 1ºs, 2ºs e 3ºs anos, privilegiando, a alfabetização e o letramento, além das diversas formas de expressão. C A professora da classe não poderá lecionar Educação Física e Artes dos 1ºs aos 5ºs anos do Ensino Fundamental. D Os resultados de aprendizagem dos alunos devem ser aliados à avaliação das escolas e de seus professores. E Tanto as escolas públicas como a particulares deverão iniciar projeções e meios para o aumento da carga horária anual com vista à maior qualificação do processo de ensino-aprendizagem, objetivando o atendimento escolar em período integral.

15536 Q806560

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.

A atividade de entrada de documentos para guarda permanente é conhecida como transferência.

15537 Q806559

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.

Ao se preencher o formulário de cadastramento de documentos filmográficos públicos de valor permanente devem ser informados a mensuração, as datas-limite, o conteúdo e o estado de conservação de tais documentos.

15538 Q806558

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os itens a seguir.

É responsabilidade do Arquivo Nacional a elaboração das tabelas de temporalidade de órgãos e entidades do poder público.

15539 Q806557

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os itens a seguir.

O registro dos documentos que serão eliminados deve ser feito no plano de destinação.

15540 Q806556

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os itens a seguir.

Os acervos documentais a serem transferidos ou recolhidos às instituições arquivísticas públicas devem estar organizados, tendo sido avaliados, higienizados e acondicionados, e devem estar acompanhados de instrumento descritivo.

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