tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.

No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.

É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.

Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.

A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.

Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.

As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.

Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.

A petição ou representação sobre conflitos de competência devem ser dirigidas ao corregedor regional eleitoral.

Não cabe recurso da decisão dos conflitos de atribuição e de competência.

O conflito de jurisdição pode ser suscitado por qualquer das autoridades em divergência, por meio de petição.

O interessado pode suscitar, mediante representação, o conflito de atribuição pela prática da atividade administrativa.

O tribunal conhecerá de consultas sobre casos concretos, no prazo de quarenta e oito horas.

Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

No processamento dos recursos, as normas dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente.

Do despacho de juízes eleitorais não cabe recurso para o tribunal regional eleitoral.

Os recursos parciais de um mesmo município devem ser julgados ao mesmo tempo em uma mesma sessão no tribunal.

Quando o tribunal se reunir em conselho para a lavratura de acórdão, o prazo para interposição de recurso começa a correr da sua publicação na imprensa oficial.

cinco e quarenta dias antes do término do biênio.

dez e quarenta e cinco dias antes do término do biênio.

dez e sessenta dias antes do término do biênio.

vinte e trinta dias antes do término do biênio.

vinte e noventa dias antes do término do biênio.