Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue os itens seguintes.

Cabe à ANTT, em sua atuação regulatória, rever e reajustar as tarifas dos serviços prestados, conforme as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.

Julgue os itens seguintes conforme o Decreto n.º 4.130/2002.

Apenas as unidades regionais da ANTT têm o poder de fiscalizar contratos de prestação de serviços ferroviários e a manutenção e reposição dos ativos arrendados.

Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

A ANTT possui regime autárquico diferenciado, que se caracteriza pela autonomia financeira e funcional, porém com dependência administrativa do Ministério dos Transportes.

Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

O cargo de técnico administrativo da ANTT tem seu desenvolvimento por meio de progressão funcional e promoção, obedecendo a uma sistemática apenas de avaliação da qualificação funcional.

Julgue os itens seguintes, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.

Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão a empresa que tenha sido punida, nos dois anos anteriores ao certame, com a caducidade do uso de radiofrequência.

Julgue os itens seguintes, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.

Visando ao bem comum, os recursos do fundo de universalização poderão ser utilizados para a cobertura dos custos com a universalização dos serviços de telecomunicações, caso a prestadora não consiga suportar os valores estabelecidos no contrato de concessão.

Julgue os itens seguintes, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.

É permitida a uma mesma pessoa jurídica a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, desde que em regiões, localidades ou áreas distintas.

Julgue os itens seguintes, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.

A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.

A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem.

O presidente do Conselho Diretor da ANATEL, além de presidir as reuniões desse conselho, também é o líder hierárquico e representante máximo dessa agência.

A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem.

Os conselheiros da ANATEL são escolhidos pelo Senado Federal e devem ser brasileiros natos.