Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11581 Q543694

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A respeito da convergência da contabilidade pública brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC T 16 editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, é correto afirmar, exceto:

A a convergência às normas internacionais é uma necessidade, tendo em vista as peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do Brasil. B a adoção de procedimentos padronizados para a contabilidade deve atender aos objetivos de convergências estabelecidos pelo Comitê Gestor da Convergência no Brasil instituído pelo CFC. C a edição de normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e Plano de Contas Nacional para o setor público atendem às necessidades de convergência às normas internacionais de contabilidade. D o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público editadas pelo CFC e pelo International Federation of Accountants – IFAC tem por finalidade garantir que os Princípios Fundamentais de Contabilidade sejam respeitados no setor público. E embora estejam submetidos às regras da Lei n. 4.320/1963, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não estão sujeitos à convergência às normas internacionais em razão da independência das esferas de governo garantida pela Constituição Federal.

11582 Q543688

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O objetivo de registrar, processar e evidenciar os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública, é um dos objetivos estabelecido pelo CFC em sua Norma NBC T 16.11, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.366/2011. Esse procedimento é também chamado de

A SICSP. B IFAC. C ITSP. D CTSP. E STCSP.

11583 Q543499

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação jurídica do estrangeiro no Brasil. A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território nacional.

11584 Q543277

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Assinale a alternativa que descreve corretamente a Proteção Social Especial da Política de Assistência Social:

A É um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. B Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). C Tem caráter preventivo e curativo. Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. D É um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

11585 Q543220

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos agentes públicos e à ética no serviço público. Segundo resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, é vedada a aceitação de presentes por autoridades públicas, independentemente do valor, quando o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em decisão que possa ser tomada, em razão do cargo, pela autoridade.

11586 Q543087

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Nesse sentido, identifique os princípios contábeis vigentes e determinados pela Resolução 750/93 e alterações e complementações posteriores do Conselho Federal de Contabilidade.

A Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original, Competência e Prudência. B Entidade, Probidade, Correção monetária, Tempestividade e Relevância. C Objetividade, Probidade, Realização da Receita, Intempestividade e Custo como Base de Valor. D Oportunidade, Consistência, Uniformidade, Correção Monetária e Custo como Base de Valor. E Privacidade, Entidade, Probidade, Objetividade e Tempestividade.

11587 Q542460

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União − TCU 63/10 estabelece normas de organização e apresentação de relatórios de gestão, estando sujeitos à apresentação desses relatórios os órgãos entidades da Administração pública federal direta e indireta, o que inclui o TRF da 3a Região. É norma atinente a esse regramento que

A os relatórios de gestão ficarão disponíveis para livre consulta, no portal do TCU na internet, em até 15 dias da data limite para a apresentação. B a apresentação do relatório pode ser feita em meio impresso ou informatizado. C denomina-se consolidado o relatório de gestão quando envolver mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao TCU avaliar a gestão por meio de confronto das peças de cada unidade em conjunto. D as unidades jurisdicionadas ao TCU devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, salvo os de natureza sigilosa. E as unidades jurisdicionadas não estão obrigadas a apresentar informação sobre a gestão em periodicidade inferior a um ano.

11588 Q541744

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às suas disposições, assinale a opção correta.

A Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente os habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do governador do DF. B Essa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei federal, ainda que regule matérias próprias do TJDFT. C A análise da ofensa a essa lei pode ser feita por meio de recurso especial. D Em relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos governos do DF e dos territórios. E Compete ao TJDFT processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível de ataque por via recursal ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.

11589 Q541713

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos recursos previstos no Regimento Interno do TJDFT, assinale a opção correta.

A Após o julgamento dos embargos de nulidade criminais relativos a acusado preso, a secretaria do órgão julgador deverá comunicar a decisão à vara de execuções penais ou à vara de execuções das penas e medidas alternativas, dispensando-se tal providência no caso de embargos infringentes. B Contra a decisão proferida pelo relator que não admitir os embargos infringentes, caberá a apresentação de carta testemunhável no prazo de cinco dias. C Por ocasião do julgamento da apelação, o tribunal conhecerá preliminarmente do agravo retido. D Em caso de decisão não unânime e desfavorável ao réu proferida em sede de recurso em sentido estrito, será cabível agravo regimental. E O agravo de instrumento será sempre julgado antes da respectiva apelação, se houver, desde que ambos estejam incluídos na mesma pauta de julgamento.

11590 Q541711

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos e da competência em matéria infracional da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, segundo entendimento do TJDFT.

A De acordo com o procedimento de apuração de atos infracionais previstos no ECA, as provas devem ser colhidas em uma segunda audiência, depois da apresentação do menor e da oitiva de seus responsáveis. B Considere que o juiz de direito da Primeira Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal tenha aplicado medida socioeducativa de liberdade assistida por prazo mínimo de seis meses a determinado adolescente. Nesse caso, o referido magistrado é competente para acompanhar e avaliar a real situação do menor infrator e o cumprimento da medida, além de promover outras medidas para aperfeiçoamento e aprimoramento do sistema, com vistas a garantir a eficácia da medida aplicada e assegurar integral proteção à criança e ao adolescente. C Compete ao tribunal do júri o julgamento de ato infracional atribuído a adolescente e tipificado no CP como homicídio. D Por ser o CPP aplicado de forma subsidiária ao procedimento de apuração de atos infracionais previstos no ECA, a audiência de instrução não pode ser desdobrada em atos distintos. E Nos processos de competência do juízo da infância e da juventude, observa-se o princípio da identidade física do juiz.

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