Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

10401 Q556978

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos bens, nas escrituras de inventário, assinale a alternativa incorreta.

A Os semoventes serão indicados em número, espécies, marcas e sinais distintivos. B No caso de bem imóvel demolido, com alteração de cadastro de contribuinte, de número do prédio e de nome de rua, é necessário mencionar no título a situação antiga e a atual, mediante apresentação do respectivo comprovante. C A cada bem do espólio deverá constar o respectivo valor atribuído pelas partes, além do valor venal, quando imóveis ou veículos automotores. D Se bem imóvel descaracterizado na matrícula, por desmembramento ou expropriação parcial, o Tabelião de Notas deve exigir a prévia apuração do remanescente antes da realização da partilha.

10402 Q556977

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, assinale a alternativa correta.

A A aquisição será livre, independentemente de autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 3 (três) módulos (MEI), qualquer que seja a sua localização. B A aquisição de imóvel rural com área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA e, se a área territorial exceder a 20 (vinte) módulos, de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. C A pessoa física estrangeira residente no país (portadora de RNE) somente pode adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua. D A aquisição de mais de um imóvel rural com área não superior a 3 (três) módulos por pessoa física estrangeira residente no país dependerá de autorização do INCRA.

10403 Q556976

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Se o negócio jurídico pretendido pelas partes disser respeito a bem imóvel cujo título anterior não estiver transcrito ou registrado na matrícula, o tabelião deve

A evitar lavrar o ato, e somente fazê-lo se a parte insistir na lavratura, com a observação de que o interessado está ciente da situação e de seus efeitos jurídicos, bem como assuma a responsabilidade pelo registro dos atos anteriores. B recusar a lavratura da escritura. C lavrar a escritura normalmente. D lavrar a escritura, condicionando a expedição do traslado ao prévio registro do título anterior.

10404 Q556975

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa incorreta.

São considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:

A omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, em papel, microfilme ou documento eletrônico, independentemente de arquivamento. B erros de cálculo matemático. C omissões e erros referentes à descrição e à caracterização de bens individuados no ato notarial. D omissões e erros relativos aos dados de qualificação pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.

10405 Q556974

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a lavratura dos atos notarias, assinale a alternativa correta.

A O Tabelião de Notas, o substituto legal que lavrou escritura pública, as partes e as demais pessoas que compareceram a qualquer ato notarial assinarão somente na última página do instrumento. B Na ausência de assinatura de uma das partes, o Tabelião de Notas declarará incompleta a escritura e consignará as assinaturas faltantes. C Se a assinatura da parte for ilegível, deverá ser lançado, pelo próprio subscritor, o seu nome por extenso e de forma legível. D Pelo ato notarial incompleto não são devidos os emolumentos, restando proibido o fornecimento de certidão ou traslado, salvo ordem judicial.

10406 Q556973

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à lavratura dos atos notariais, assinale a alternativa incorreta.

A Os atos notariais, redigidos obrigatoriamente na língua nacional, serão manuscritos, datilografados ou impressos nos livros de notas. B A escrituração far-se-á apenas em cor azul ou preta indelével. C Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura e ao preço devem ser escritos por extenso. D Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, ainda que o tabelião entenda o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

10407 Q556972

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos requisitos que devem constar da escritura pública, assinale a alternativa incorreta.

A Menção aos documentos apresentados, que serão devolvidos às partes interessadas. B Dia, mês, ano e local em que foi lavrada, lida e assinada. C Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, número de inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação, e expressa referência à eventual representação por procurador. D Manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

10408 Q556971

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Tabelião de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve

A verificar se as partes e os demais interessados acham-se munidos dos documentos necessários de identificação, bem como comprovante do CPF ou CNPJ e, se for o caso, certidão de casamento, que poderão ser apresentados em cópia autêntica. B exigir, no tocante às pessoas jurídicas participantes dos atos notariais, cópias de seus atos constitutivos, de eventuais alterações contratuais ou da respectiva consolidação societária, acompanhadas, conforme o caso, de certidão do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, cujo prazo não poderá ser superior a seis meses, ou por ficha cadastral da Junta Comercial, a ser obtida via internet. C exigir os respectivos alvarás, para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para venda de menores incapazes o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária. D conferir as procurações para verificar se obedecem à forma pública, se contêm poderes de representação para a prática do ato notarial e se as qualificações das partes coincidem com as do ato a ser lavrado, observando o devido sinal público e o prazo de validade da certidão, que não poderá exceder a 90 dias.

10409 Q556970

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos prepostos, é correto afirmar que

A os escreventes poderão praticar todos os atos próprios do serviço, inclusive a abertura e encerramento de livros. B em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério do juiz corregedor. C dentre os substitutos, um deles será designado pelo juiz corregedor para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. D os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

10410 Q556969

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Se o ato notarial solicitado for contrário ao ordenamento jurídico ou estiverem presentes fundados indícios de fraude à lei, de prejuízos às partes ou dúvidas sobre as manifestações de vontade, o tabelião deve

A submeter a prática do ato ao juiz corregedor. B praticar o ato, com expressa observação dessas circunstâncias na escritura. C recusar, motivadamente, por escrito, a prática do ato. D praticar o ato nos termos solicitados pelas partes, pois não compete ao tabelião adentrar no mérito do negócio jurídico a ser formalizado.

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