Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

921 Q819803

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:

A impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça. B oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária. C oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho. D solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados. E requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

922 Q819802

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

É defeso ao servidor do Ministério Público:

A levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo; B manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço; C guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial; D atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral; E patrocinar interesse junto ao Promotor de Justiça a respeito de processos que aguardam pronunciamento ministerial.

923 Q819801

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Compete ao Coordenador das Promotorias de Justiça, exceto:

A Zelar pela regularidade e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça, superintendendo os serviços auxiliares e viabilizando recursos humanos e materiais; B Baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares; C Solicitar o pronunciamento dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público em caso de dúvidas ou divergências de caráter administrativo, resolvendo aquelas suscitadas por seus subordinados; D Encaminhar, ao Procurador-Geral de Justiça, as informações destinadas à avaliação do estágio probatório dos servidores administrativos sob sua supervisão; E Estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria Geral do Ministério Público.

924 Q819800

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs, é de

A cinco anos, proibida a recondução. B cinco anos, permitida apenas uma recondução. C três anos, permitida apenas uma recondução. D dois anos, renováveis por igual período. E dois anos, proibida a recondução.

925 Q819799

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme dispõe o Regimento Geral do CAU/BR, os CAUs das unidades federativas poderão ter, nas respectivas estruturas organizacionais,

A ouvidoria. B corregedoria. C autoridade judiciária. D tesouraria. E relações públicas.

926 Q819798

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange à personalidade jurídica do CAU/BR e dos CAUs, é correto afirmar que são

A empresas públicas. B sociedades de economia mista. C organizações sociais estaduais. D pessoas jurídicas de direito privado. E autarquias de direito público.

927 Q819796

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No contexto da administração de materiais, a sigla PEPS, também mencionada na Instrução Normativa no 205/1988 refere-se à (ao)

A registro de movimentação interna de equipamento ou material permanente, contendo número de patrimônio, estado de conservação do bem, identificação do servidor consignatário do bem (detentor da carga) e setor de alocação do servidor consignatário. B tipo de modal de transporte que prioriza o escoamento da produção via estradas pavimentadas. C registro de recebimento de materiais contendo a descrição do produto, as especificações do material, a identificação do produtor/fornecedor e a identificação do servidor responsável pela compra. D técnica de gerenciamento de estoques que visa a evitar o envelhecimento dos estoques, segundo a qual o primeiro material a entrar deve ser o primeiro a sair. E procedimento administrativo que autoriza a posse extraordinária de patrimônio por servidor, para uso em atividades laborais externas às instalações da organização.

928 Q819795

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme a Resolução no 596/2014, é direito do farmacêutico

A suspender a própria atividade em instituição pública sem remuneração ou condições dignas de trabalho, mesmo nas situações de urgência ou emergência. B ser valorizado e respeitado no exercício da profissão com base na função que exerce ou cargo que ocupe. C exercer a respectiva profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente. D ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário por quem ele designar ou por outro farmacêutico. E exercer a própria profissão com discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política.

929 Q819794

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução no 577/2013, que dispõe acerca da direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta.

A A designação da função de farmacêutico substituto não precisa ser requerida ao respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) para a devida anotação. B O farmacêutico que exerce a direção técnica da empresa ou estabelecimento terá sob a respectiva responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos. C Em nenhuma hipótese a farmácia e drogaria poderá funcionar sem a assistência do farmacêutico diretor-técnico. D A certidão de regularidade técnica concedida às empresas ou aos estabelecimentos terá prazo indeterminado e não poderá ser revista pelo CRF que a expediu. E A responsabilidade técnica ou direção-técnica pode ser delegada.

930 Q819793

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

Quanto às Resoluções CONFEF n.º 281/2015 e n.º 344/2017, julgue os itens de 54 a 56. Constatadas irregularidades na documentação do pedido de registro no Sistema CONFEF/CREFs, o interessado será intimado pessoalmente para regularizar a pendência em cinco dias, sob pena de indeferimento.

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