Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituiç...

#Questão 819803 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO, MPE/GO, 2019, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Auxiliar Administrativo

Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:

A) impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

B) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

C) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.

D) solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

E) requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

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