12581
Q769281
Com relação às Resoluções do CFM, julgue os itens de 63 a 66. O cidadão estrangeiro nascido em um dos países-membros do Mercosul que tenham assinado e ratificado o Acordo de Livre Residência com o Brasil poderá exercer a medicina em território brasileiro, ficando desobrigado de outras exigências caso apresente o visto de permanência.
12582
Q769280
Com relação às Resoluções do CFM, julgue os itens de 63 a 66. O estrangeiro, detentor de visto temporário na condição de estudante, que tiver concluído o curso de medicina em faculdade brasileira somente poderá inscrever-se no CRM e exercer legalmente a profissão se obtiver o visto permanente.
12583
Q769279
Com relação às Resoluções do CFM, julgue os itens de 63 a 66. Ao médico estrangeiro, portador de visto temporário, que venha ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou simplesmente médico, sob regime de contrato, é proibida a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de suas atividades profissionais.
12584
Q769278
A partir do que estabelece o Regimento Interno do CRM]PR, julgue os itens a seguir. Os médicos devidamente registrados no CRM-PR poderão participar de sessões, que não de julgamento, sem direito à voz ou voto e após agendamento prévio com a diretoria.
12585
Q769277
Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue os itens a seguir. Na primeira reunião ordinária do CFM, será eleita a sua diretoria, composta de presidente, vice-presidente, secretário-geral, primeiro, segundo e terceiro secretários, tesoureiro e corregedor-geral.
12586
Q769276
Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue os itens a seguir. Os médicos militares, no exercício de atividades técnico-profissionais decorrentes de sua condição militar, não estão sujeitos à ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina nos quais estiverem inscritos, e sim à da Força Singular a que pertencerem.
12587
Q769275
Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue os itens a seguir. É vedado aos médicos militares participarem de eleições no CRM em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores.
12588
Q769274
Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens a seguir. Da imposição de qualquer penalidade pelos Conselhos Regionais caberá recurso para o CFM, com efeito suspensivo.
12589
Q769273
Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens a seguir. O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estejam inscritos ao tempo do fato punível, sendo que a jurisdição disciplinar derrogará a jurisdição comum quando o fato constituir crime.
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Q769272
Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens a seguir. A renda dos Conselhos Regionais será constituída da taxa de inscrição, de parte da taxa de expedição de carteiras profissionais, de parte da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional, de parte das multas aplicadas, de doações e legados de subvenções oficiais e de bens e valores adquiridos.