Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

5351 Q720017

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:

A Promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias. B Adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal. C Representar ao procurador-geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do estado, e ao procurador-geral da República, em face da Constituição Federal. D Manifestar-se de forma conclusiva, por meio de parecer e de relatórios periódicos, em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais. E Interpor recursos perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos termos da lei orgânica do TCE-MG.

5352 Q720016

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.

A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e das denúncias. B O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé. C As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo. D O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis. E O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

5353 Q720015

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A respeito da competência do Tribunal de Contas de Minas Gerais para fiscalização de atos e contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial se insere no rol de competências do Tribunal de Contas. B Somente por deliberação do Tribunal Pleno ou da Câmara, o Tribunal de Contas de Minas Gerais poderá suspender, de ofício ou a pedido, liminarmente, o procedimento licitatório até a data da assinatura do respectivo contrato ou da entrega do bem ou do serviço, caso sejam constatadas ilegalidades. C A fiscalização da aplicação de recurso repassado ou recebido pelo estado ou por município, incluídas as entidades da administração indireta, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, será feita pelo Tribunal, com vistas a verificar, entre outros aspectos, o alcance dos objetivos acordados, a regularidade da aplicação dos recursos e a observância das normas legais e regulamentares pertinentes. D Ao proceder à fiscalização dos atos, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, o relator ou o Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade, às quais competirá solicitar, de imediato, ao responsável pelo órgão ou pela entidade signatária do instrumento, a adoção das medidas cabíveis. E Ficará sujeita à multa a autoridade administrativa que transferir, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, recurso estadual ou municipal a beneficiário omisso na prestação de contas de recurso anteriormente recebido ou que tenha dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, ainda não ressarcido.

5354 Q720014

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas decisões em diversas instâncias e formas deliberativas, que estão reguladas na Lei Complementar Nº 102/2008.

A respeito da forma das decisões, dos prejulgados e da uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

A Por iniciativa de qualquer conselheiro, auditor ou procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, poderá o Tribunal Pleno, mediante decisão normativa, pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, se reconhecer que sobre estes ocorre divergência de interpretação, procedimento que se qualifica como prejulgado. B Verificada a existência de decisões divergentes, poderá ser arguido incidente de uniformização de jurisprudência por conselheiro, auditor, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, responsável ou interessado, nos termos do Regimento Interno. C O Tribunal deliberará por acórdão, em todos os processos referentes a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, e deliberará por parecer apenas quando se tratar de contas do governador e de prefeito. D O Tribunal deliberará por decisão normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, bem como de interpretação de norma jurídica ou procedimento da administração divergente, e não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução. E Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

5355 Q720013

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A respeito da execução das decisões no Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo. B O responsável será intimado para, no prazo estabelecido pelo Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento judicial do valor devido. C Expirado o prazo de pagamento administrativo sem manifestação do responsável, o Tribunal remeterá a certidão de débito a cada um dos órgãos lesados, para as providências necessárias à execução do julgado. D A certidão de débito será lançada sem a individualização dos responsáveis e do débito imputado, considerando a solidariedade das condenações. E Comprovado o recolhimento integral, cabe ao órgão lesado dar quitação ao responsável, e não ao Tribunal de Contas.

5356 Q720012

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação que determinou, o Tribunal de Contas de Minas Gerais poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público.

A respeito dessas sanções e das medidas cautelares cabíveis, assinale a alternativa CORRETA.

A Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, poderá o Tribunal aplicar ao responsável a pena de ressarcimento, sem incidência de multa. B Serão inscritos no cadastro de inadimplentes do Tribunal, sem prejuízo das demais sanções legais, todos responsáveis condenados ao pagamento de multa que agirem dolosamente, independentemente de seu recolhimento. C Sem prejuízo das sanções previstas na lei orgânica do TCE-MG e das penalidades administrativas aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da administração estadual e municipal. D O tribunal poderá, de ofício ou mediante provocação, determinar medidas cautelares, caso haja fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou risco de ineficácia da decisão de mérito, mas somente poderá fazê-lo no início de qualquer apuração. E Apenas no início de qualquer apuração, havendo fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal poderá, de ofício ou mediante provocação, determinar medidas cautelares.

5357 Q720011

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Sobre os recursos e o pedido de rescisão no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Poderão interpor recurso perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais os responsáveis, os interessados e o Ministério Público junto ao Tribunal. B Das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras caberá recurso ordinário, que terá efeito suspensivo e devolutivo. C Das decisões interlocutórias e terminativas caberá agravo formulado uma só vez, por escrito, no prazo de dez dias contado da data da ciência da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCE-MG. D Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição, mas sua interposição não interrompe a contagem dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos. E O pedido de reexame deverá ser formulado uma só vez, por escrito, no prazo de trinta dias contado da data da ciência do parecer prévio sobre a prestação de contas do Governador ou de prefeito.

5358 Q720010

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A respeito das prestações de contas do governador e do prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A Caberá pedido de reexame, com efeito suspensivo, em parecer prévio sobre prestação de contas do governador ou de prefeito, a ser apreciado pelo Colegiado que o houver proferido. B As contas anuais do governador serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento. C É ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do prefeito antes da emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas. D Somente pelo voto de dois terços de seus membros, devidamente comprovado em ata, pode a Câmara, no julgamento das contas anuais do prefeito, deixar de observar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. E A prestação de contas anual dos municípios deverá ser apresentada ao Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa ao gestor; contudo, não se poderá proceder ao bloqueio das transferências de fundos federais ou a tomada de contas com comunicação ao governador do estado para fins de intervenção.

5359 Q720009

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A respeito do que está previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução Nº 12, de 19/12/2008), assinale a alternativa INCORRETA.

A O titular de cada Poder, no âmbito estadual e municipal, encaminhará ao Tribunal, em cada exercício, o rol dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e outros documentos ou informações considerados necessários, na forma estabelecida em atos normativos do Tribunal. B No relatório anual de suas atividades, o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos da atividade de controle e da eficiência, eficácia e economicidade dessa atividade. C O ouvidor será designado pelo presidente do TCE-MG, dentre seus membros, auditores, procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal ou servidores. D Os auditores em atuação nas Câmaras presidem a instrução e relatam os processos que lhes forem distribuídos com proposta de voto a ser apreciada pelos membros do respectivo Colegiado. E Os auditores não poderão exercer funções nos serviços auxiliares do Tribunal, ressalvada a de vice-diretor da Revista, a participação em comissões internas temporárias e a Corregedoria a critério do presidente.

5360 Q720008

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A organização e a competência do TCE-MG são essenciais para o seu funcionamento e estão reguladas na lei orgânica e no seu regimento. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A Integram a estrutura organizacional do Tribunal de Contas de Minas Gerais a Auditoria, o Ministério Público junto ao Tribunal, o Tribunal Pleno, as Câmaras, a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Escola de Contas e a Capacitação Professor Pedro Aleixo e os Serviços Auxiliares. B Para auxiliar no desempenho de suas funções, o Tribunal poderá instalar unidades regionais em cada uma das macrorregiões do estado. C Os conselheiros serão substituídos, no caso de vaga, faltas ou quaisquer impedimentos, pelos auditores, em regime de rodízio. D Em caso de vacância da Presidência ou da Vice-Presidência, far-se-á nova eleição, salvo se a vaga ocorrer nos seis últimos meses do biênio, caso em que o presidente será substituído pelo conselheiro mais antigo em exercício na função. E A antiguidade no Tribunal será determinada primeiro pela data da posse, depois pelo tempo de serviço público e, por último, pela idade.

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