Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho para a solução de conflitos coletivos de trabalho:

I - Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da hom... Ver mais

Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:

I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.

III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

IV - Nas hipó... Ver mais

Acerca da composição dos órgãos internos do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - A Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição, organizada por ato normativo, e o seu regimento interno será elaborado pelo Conselho Superior, devendo funcionar de forma unificada, sem divisões em subcâmaras.

II - Entre as atribuições não normativas do Conselho Superior, encontram-se: propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; determinar realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondent... Ver mais

Sobre as Coordenadorias Nacionais Temáticas e Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I - As Coordenadorias poderão propor a edição de orientações sobre temas que lhe são afetos, visando uma atuação coordenada e harmônica, observados os enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. As orientações terão caráter cogente para a atuação dos membros integrantes da respectiva coordenadoria nacional e caráter meramente diretivo, não vinculante, para a atuação dos demais membros do Ministério Público do Trabalho.

II - Ensejam distribuição por prevenção as Notícias de Fato e os demais feitos do órgão agente quando se aferirem hipóteses de conexão e/ou de pertinência temática com procedimentos anteriores, ainda qu... Ver mais

Considere os seguintes departamentos da Polícia Civil.

I. Departamento de Inteligência.

II. Departamento de Polícia Administrativa.

III. Departamento de Ações Especializadas.

IV. Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior.

Nos termos da Lei no 883/2005, esses departamentos integram, respectivamente, órgãos de funções

No texto da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, consta:

§ 1º Policial Civil é a pessoa legalmente investida de cargo público do Grupo Polícia Civil, em provimento efetivo, com denominação, função e subsídio próprio e número certo.

§ 2º É proibida a prestação de serviços gratuitos à Polícia Civil.

A inserção do caractere § em um texto criado no LibreOffice Writer 5.3, em português, pode ser feita a partir de um clique no menu