Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

7511 Q626052

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), assinale a alternativa CORRETA:

A O inquérito civil é prescindível na procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público do Trabalho; sendo, porém, condição para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. B O inquérito civil pode ser instaurado por requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade. Neste caso, porém, é necessário que o representante forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e o seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização. C O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada do membro oficiante, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência da prorrogação ao CSMPT, inclusive por meio eletrônico. D Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao CSMPT, no prazo de três dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados. E Não respondida.

7512 Q626044

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária no 883/2005 dispõe que

A realiza diligências requisitadas exclusivamente pelo Poder Judiciário nos autos do inquérito policial. B a expedição de licença para aquisição e porte de armas é de competência da Polícia Federal, ao passo que o controle e a fiscalização das armas cabem à Polícia Civil. C é vedada a formalização de convênio com entidade de ensino superior que tenha por objeto organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, uma vez que esses dados são sigilosos. D realiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente. E as atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são delegáveis na hipótese de autorização pelo Governador.

7513 Q626043

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes departamentos da Polícia Civil.

I. Departamento de Inteligência.

II. Departamento de Polícia Administrativa.

III. Departamento de Ações Especializadas.

IV. Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior.

Nos termos da Lei no 883/2005, esses departamentos integram, respectivamente, órgãos de funções

A estratégicas, estratégicas, estratégicas e tático-operacionais. B tático-operacionais, tático-operacionais, tático-operacionais e estratégicas. C tático-operacionais, estratégicas, tático-operacionais e estratégicas. D estratégicas, tático-operacionais, tático-operacionais e estratégicas. E estratégicas, estratégicas, tático-operacionais e tático-operacionais.

7514 Q626042

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Polícia Civil do Amapá realizou ações referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se deu o emprego direto da força legítima e proporcional ao ato de violência que enfrentou. Segundo dispõe a Lei no 883/2005, essas ações são consideradas

A força-tarefa. B tipificadas. C estratégicas. D especializadas. E diligenciadas.

7515 Q626041

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No texto da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, consta:

§ 1º Policial Civil é a pessoa legalmente investida de cargo público do Grupo Polícia Civil, em provimento efetivo, com denominação, função e subsídio próprio e número certo.

§ 2º É proibida a prestação de serviços gratuitos à Polícia Civil.

A inserção do caractere § em um texto criado no LibreOffice Writer 5.3, em português, pode ser feita a partir de um clique no menu

A

B

C

D

E

7516 Q626040

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à posse, a Lei no 883/2005 estabelece que

A dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as res-ponsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, nem por ato de ofício. B ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do interessado ou da administração. C para do candidato que esteja afastado a serviço do juri na data de publicação do ato de provimento da posse, o prazo será contado do término desse impedimento. D o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato da posse, documento que deverá ser renovado anualmente. E será solene ou sigilosa, compreendendo a prestação do juramento policial, assinatura do termo, o recebimento da carteira e do distintivo policial, do colete identificador, da arma e demais equipamentos de uso característicos e exclusivos da atividade policial.

7517 Q626039

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocado no interesse da empresa em que trabalha.

Nos termos da Lei no 883/2005, essa solicitação NÃO atende aos requisitos legais porque

A o cônjuge deve ser servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. B não há previsão legal para remoção para acompanhamento de cônjuge. C só há previsão legal para remoção no interesse da Administração. D a remoção somente seria possível se o cônjuge fosse servidor policial civil hierarquicamente superior. E a única possibilidade de remoção a pedido é por motivos de saúde.

7518 Q626038

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 883/2005, a Polícia Civil é organizada em

A classes, divididas em carreiras, subdivididas em padrões. B carreiras, divididas em padrões, subdivididas em classes. C carreiras, divididas em classes, subdivididas em padrões. D classes, divididas em padrões, subdivididas em carreiras. E padrões, divididos em carreiras, subdivididas em classes.

7519 Q626037

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 66/1993, a movimentação do servidor a pedido ou ex-officio, de uma unidade administrativa para outra do mesmo órgão por ato do titular do órgão, sem alteração de sua situação funcional é denominada

A realocação. B remoção. C disposição. D cedência. E relotação.

7520 Q626022

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: IFB - Instituto Federal Brasilia

De acordo com a legislação brasileira (Instrução Normativa do MAPA n° 62/2011), o leite pasteurizado deve ser submetido a tratamento térmico na faixa de temperatura de 72 a 75ºC durante 15 a 20s, em equipamento de pasteurização a placas, dotado de painel de controle com termo-registrador e termo-regulador automáticos, válvula automática de desvio de fluxo, termômetros e torneiras de prova, seguindo-se de resfriamento imediato em aparelhagem a placas até temperatura igual ou inferior a 4ºC. Sobre a pasteurização do leite nas condições descritas, assinale a alternativa INCORRETA.

A O binômio tempo/ temperatura foi definido de acordo com os parâmetros de resistência térmica das bactérias Mycobacterium tuberculosis e Coxiella burnetti. B A fosfatase alcalina é inativada nas condições de processo acima descritas, sendo utilizada como indicador de eficiência do tratamento térmico. C Algumas bactérias esporuladas termodúricas podem sobreviver à pasteurização. D O teste da peroxidase deve ser negativo para o leite pasteurizado sob as condições descritas. E O processo de pasteurização acima descrito é o HTST (High Temperature, Short Time), ou seja, alta temperatura e curto tempo de exposição, sendo que o binômio tempo/ temperatura pode variar de acordo com a legislação de cada país.

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