Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

9071 Q624945

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Silvaneide está com sua inscrição eleitoral suspensa em virtude da suspensão de seus direitos políticos por decisão transitada em julgado, enquanto que seu marido, Renato, está com sua inscrição eleitoral cancelada por ter perdido seus direitos políticos. O casal resolveu mudar de Estado a fim de conseguir melhores condições de vida. Nesse caso, de acordo com a Resolução do TSE 21.538/2003, a transferência do número de inscrição é

A permitida apenas no caso de Silvaneide. B permitida tanto no caso de Silvaneide como no de Renato. C vedada tanto no caso da Silvaneide como no de Renato. D permitida apenas no caso de Renato. E permitida apenas no caso de Silvaneide, desde que comprove que já não teve sua inscrição cancelada nos últimos 8 anos.

9072 Q624943

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme as definições contidas na Resolução TSE n.º 23.474/2016, que trata da criação e das competências das unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais eleitorais e da implantação do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral, assinale a opção correta.

A Práticas de sustentabilidade são processos de coordenação do fluxo de materiais, serviços e informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado. B Práticas de racionalização são métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico. C Coleta seletiva corresponde à coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada. D Logística sustentável é um conjunto de ações com objetivo de construir um novo modelo de cultura institucional, visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da justiça eleitoral. E Critérios de sustentabilidade são ações com objetivo de melhoria da qualidade do gasto público e de aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho.

9073 Q624942

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Resolução do TSE n.º 21.538/2003, os requisitos para o eleitor obter a transferência de seu domicílio eleitoral incluem, entre outros,

A a prova de residência por, no mínimo, seis meses no novo domicílio. B a prova de quitação com a justiça eleitoral. C a apresentação de declaração homologada pelo juízo do antigo domicílio eleitoral. D a apresentação de declaração homologada pelo juízo do antigo domicílio eleitoral. E o transcurso de, pelo menos, quatro anos do alistamento ou da última transferência.

9074 Q624941

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da sustentabilidade nos tribunais eleitorais, assinale a opção correta.

A Os pedidos de material e o planejamento anual das unidades dos tribunais eleitorais, embasados na real necessidade de consumo, devem ser feitos considerando-se como parâmetro único os anos eleitorais. B Compete a cada órgão judicial instituir os indicadores mínimos de avaliação do seu desempenho ambiental, os quais devem ser condizentes com o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário. C É vedada a subdivisão do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário, que deve ser uniforme e homogêneo para os diversos órgãos do Poder Judiciário. D A adoção de modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social é obrigatória tanto para os órgãos quanto para os conselhos do Poder Judiciário. E A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração é órgão de natureza deliberativa quanto à implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração direta.

9075 Q624939

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carmem fará 16 anos no dia das eleições para escolha de Prefeito e Vereador que ocorrerão no próximo ano; José tem 16 anos completos; e Frederico, tem 35 anos e acabou de se alfabetizar, mas não deseja votar nas eleições que ocorrerão no próximo ano. Nesses casos, observados os prazos legais e de acordo com a Resolução TSE no 21.538/2003, o alistamento de

A Carmen é facultativo, o de José facultativo e o de Frederico obrigatório. B Carmen é obrigatório, o de José facultativo e o de Frederico obrigatório. C Carmen é facultativo, o de José obrigatório e o de Frederico obrigatório. D Carmen é facultativo, o de José obrigatório e o de Frederico obrigatório. E Carmen, de José e de Frederico são obrigatórios.

9076 Q624938

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lineu completará dezesseis anos um dia antes da realização das eleições. Preenchidos os demais requisitos, de acordo com a Resolução nº 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, o alistamento eleitoral de Lineu é

A facultativo, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título surtirá efeitos na data do pedido, mesmo não tendo completado dezesseis anos. B obrigatório, devendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos. C proibido, sendo considerado inalistável em razão da idade inferior a dezesseis anos. D facultativo, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos. E obrigatório, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título surtirá efeitos na data do pedido, mesmo não tendo completado dezesseis anos.

9077 Q624937

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em que vive no momento, outorga esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos direitos políticos em Portugal, em conformidade com a Resolução nº 21.538/2003,

A importará a suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil. B importará a perda desses mesmo direitos de Albino no Brasil. C não implicará a perda ou suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil. D implicará, no Brasil, a inelegibilidade de Albino, mantendo-se obrigatório, porém, o exercício do voto. E implicará, no Brasil, o impedimento do exercício de voto de Albino, permitindo-se, porém, que seja eleito.

9078 Q624934

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma instituição de saúde, os estudantes desenvolvem atividades práticas vinculadas ao curso de formação profissional de nível técnico em enfermagem. Nessa situação, na supervisão de atividade prática e estágio supervisionado, as legislações do Conselho Federal de Enfermagem − COFEN

A consideram que o técnico de enfermagem docente, contratado pela instituição de ensino, deve atuar de acordo com as competências descritas nas legislações educacionais estaduais. B permitem que o técnico de enfermagem da instituição de saúde desenvolva atividades de supervisão do estudante, em conjunto com o enfermeiro docente da instituição de ensino. C consideram o técnico de enfermagem competente para desenvolver atividades docentes que não sejam exercidas simultaneamente com as funções de técnico de enfermagem da instituição de saúde. D permitem que o técnico de enfermagem desenvolva atividades de supervisão do estudante quando a instituição de saúde é considerada hospital escola. E não dispõem sobre a competência do técnico de enfermagem para supervisionar as atividades desses estudantes durante o estágio.

9079 Q624932

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa.

Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A As sociedades de economia mista estão obrigadas a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. B A falta de declaração da retenção dos tributos constantes na Instrução Normativa da SRF Nº 1.234/12 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ? CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep) ocasiona penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do Imposto de Renda. C Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados via cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo fornecedor do serviço. D O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos.

9080 Q624931

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa. Nesse sentido, considere as seguintes entidades:

I. Templos de qualquer culto.

II. Partidos políticos.

III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.

IV. Condomínios comuns.

Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata a Instrução Normativa da SRF Nº 1.234/12, nos pagamentos efetuados a:

A I e II, apenas. B I, II e III apenas. C III e IV, apenas. D I, II, III e IV.

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