Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

9061 Q624937

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em que vive no momento, outorga esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos direitos políticos em Portugal, em conformidade com a Resolução nº 21.538/2003,

A importará a suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil. B importará a perda desses mesmo direitos de Albino no Brasil. C não implicará a perda ou suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil. D implicará, no Brasil, a inelegibilidade de Albino, mantendo-se obrigatório, porém, o exercício do voto. E implicará, no Brasil, o impedimento do exercício de voto de Albino, permitindo-se, porém, que seja eleito.

9062 Q624934

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma instituição de saúde, os estudantes desenvolvem atividades práticas vinculadas ao curso de formação profissional de nível técnico em enfermagem. Nessa situação, na supervisão de atividade prática e estágio supervisionado, as legislações do Conselho Federal de Enfermagem − COFEN

A consideram que o técnico de enfermagem docente, contratado pela instituição de ensino, deve atuar de acordo com as competências descritas nas legislações educacionais estaduais. B permitem que o técnico de enfermagem da instituição de saúde desenvolva atividades de supervisão do estudante, em conjunto com o enfermeiro docente da instituição de ensino. C consideram o técnico de enfermagem competente para desenvolver atividades docentes que não sejam exercidas simultaneamente com as funções de técnico de enfermagem da instituição de saúde. D permitem que o técnico de enfermagem desenvolva atividades de supervisão do estudante quando a instituição de saúde é considerada hospital escola. E não dispõem sobre a competência do técnico de enfermagem para supervisionar as atividades desses estudantes durante o estágio.

9063 Q624932

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa.

Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A As sociedades de economia mista estão obrigadas a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. B A falta de declaração da retenção dos tributos constantes na Instrução Normativa da SRF Nº 1.234/12 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ? CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep) ocasiona penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do Imposto de Renda. C Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados via cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo fornecedor do serviço. D O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos.

9064 Q624931

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa. Nesse sentido, considere as seguintes entidades:

I. Templos de qualquer culto.

II. Partidos políticos.

III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.

IV. Condomínios comuns.

Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata a Instrução Normativa da SRF Nº 1.234/12, nos pagamentos efetuados a:

A I e II, apenas. B I, II e III apenas. C III e IV, apenas. D I, II, III e IV.

9065 Q624928

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma transação sem contraprestação é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca (Portaria STN nº 700/2014).

Considerando a estrutura da Administração Pública brasileira e a perspectiva das transações sem contraprestação, é correto afirmar que:

A ativos oriundos de transação sem contraprestação devem ser reconhecidos quando a entidade tiver controle dos recursos; B essas transações representam uma parte pouco significativa das VPA das entidades públicas; C nas transações sem contraprestação, os impostos deverão ser conhecidos como VPA quando arrecadados; D o ativo obtido em transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo custo; E recursos recebidos antecipadamente não serão reconhecidos como ativos em transações sem contraprestação.

9066 Q624924

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com a Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, na tipificação dos serviços socioassistenciais, no que se refere às provisões, as ofertas do trabalho institucional devem ser organizadas em dimensões. A saber:

A ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço. B nome do serviço, origem dos usuários, nível de proteção básica e especial de alta e média complexidade. C diferentes tipos de demandas, objetivos, recursos humanos e instituição da diretoria do serviço. D objetivos, capacidade gerencial, qualidade técnica dos trabalhadores e voluntários, além do acesso ao serviço. E vigilância sanitária, definição do trabalho social e normativas referentes aos serviços socioassistenciais, sobretudo de alta complexidade.

9067 Q624923

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos últimos anos, o Sistema Único de Assistência Social − SUAS, incluiu um grande número de profissionais em sua rede de serviços e na gestão desse sistema. Regulamentada pela Norma Operacional Básica NOB- SUAS/2012, as equipes de referência são constituídas por

A trabalhadores de todas as áreas de conhecimento que compreendam a função social do Estado e se coloquem em defesa dos direitos sociais, sendo importante capitanear os técnicos de outras políticas públicas que queiram atuar no âmbito da assistência social. B trabalhadores de diferentes níveis de formação, do fundamental ao superior, que atuam na rede de serviços socioassistenciais em nível de proteção básica e especial. Adota-se como importante que se preservem os vínculos formais pautados na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). C servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários. D profissionais formados em serviço social, psicologia social, musicólogos e pedagogos que atuam nos serviços de proteção básica, especialmente no âmbito do Serviço de Atenção Integral à Família e nos Serviços de Convivência Social, destinados a idosos, jovens e crianças. E trabalhadores com vínculo profissional público organizados em equipes multiprofissionais compostas com as equipes/profissionais das organizações da sociedade civil − ONGs no campo socioassistencial, de modo a favorecer a integração das redes pública e privada.

9068 Q624919

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Entre os objetivos do Consórcio BDJur, como estabelecido pela Resolução nº 14/2005 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO se inclui:

A Promover o livre acesso ao conhecimento jurídico. B Integrar os documentos produzidos pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. C Contribuir para a disseminação do inteiro teor dos documentos jurídicos por meio do acesso eletrônico. D Ser depositária e assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal, no que diz respeito a obras especializadas em direito.

9069 Q624913

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Instrução Normativa TCU nº 63/2010, a apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares elaborados para a constituição de processo de contas

A devem abranger a parcialidade da gestão da unidade jurisdicionada. B devem, obrigatoriamente, ser encaminhados ao Tribunal pelo órgão de controle interno a que se vincularem. C devem ser apresentados ao Tribunal em meio informatizado, conforme orientações contidas em decisão normativa. D ficarão disponíveis para livre consulta no Portal do Tribunal na Internet, em até cinquenta dias da data limite para apresentação. E são trimestrais e devem abranger a totalidade da gestão da unidade jurisdicionada.

9070 Q624912

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas da União aprovadas pela Portaria-TCU nº 280/2010, caso a situação encontrada pelos auditores seja avaliada como irregularidade grave e seja necessário citar os responsáveis, deverá ser adotada a seguinte providência:

A Envio de representação para fins penais ao Ministério Público Federal. B Envio de representação de irregularidade ao Congresso Nacional. C Conversão do procedimento em tomada de contas especial. D Comunicação do achado da auditoria ao gestor da unidade para providências cabíveis.

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