pelo Decano e pelos Presidentes das Seções.

pelo Desembargador mais antigo e pelos Procuradores de Justiça.

pelos Promotores de Segundo Grau e pelos Presidentes de Câmaras.

pelos Juízes Substitutos de Segundo Grau e pelo Procurador de Justiça mais antigo.

pelo Presidente da Seção Criminal, pelo Presidente da Seção de Direito Público e pelo Procurador Geral de Justiça.

É obrigatório o patrocínio das partes pelo advogado, em qualquer juízo ou tribunal, exceto no juizado de pequenas causas e no juizado de menores.

Os membros do Poder Judiciário, as autoridades e o Ministério Público do Estado zelarão para que os direitos e privilégios dos servidores públicos sejam respeitados, sob pena de responsabilização na forma da lei.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem por objetivo investigar e punir as violações de direitos humanos no território do Estado, julgando as denúncias enviadas pelo Ministério Público, bem como o de propor ao Poder Judiciário soluções gerais a esses problemas.

O Tribunal de Alçada Jurisdicional Estadual exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado.

O advogado é indispensável à administração da justiça e, nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.

Tribunal Pleno.

Órgão Especial.

Conselho Superior da Magistratura.

Supremo Tribunal de Justiça.

Tribunal Especial Reunido.

20.

25.

30.

50.

todos.

no prazo de 10 dias, contados do recebimento do respectivo pedido, em cartório.

no prazo concedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento da parte.

no prazo requerido pela parte, contado da data do recebimento do pedido, em cartório.

no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

independentemente de prazo, obedecida a ordem cronológica de datas de recebimento, de idênticos pedidos, em cartório.

pelo Ofício de Execuções Fiscais e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de suas entidades autárquicas e paraestatais, serão processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura.

e nas demais comarcas e ainda as execuções de interesse da União, bem como de entidades autárquicas e paraestatais serão processadas pelo Serviço de Anexo Fiscal sem necessidade de autorização do Conselho Superior da Magistratura.

pelo Ofício Cível e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de autarquias e de fundações serão processadas no Serviço de Anexo Fiscal criado pelo juízo de primeiro grau, independentemente de autorização do Conselho Superior da Magistratura.

e em todas as demais comarcas, de forma idêntica, em órgão criado pela Corregedoria Geral da Justiça, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura.

e em todas as demais comarcas as execuções serão processadas ou pelo Ofício Cível ou Criminal, independentemente da autorização do Conselho Superior da Magistratura.

aos procuradores das partes e aos procuradores de outros interessados no desfecho do processo, ainda que não sejam partes nesse processo.

aos advogados em geral, desde que tenham inscrição regular na respectiva Seção da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo.

ao advogado a quem o Presidente do Tribunal de Justiça autorizar a vista em Cartório, ainda que não seja procurador de alguma das partes.

cópias simples, mediante autorização expressa do Corregedor Geral da Justiça.

certidões, apenas, desde que requeridas pela parte e autorizadas pelo Diretor do Fórum.

5 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

10 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

30 dias antecedentes às suas férias, independentemente de afixação prévia em escala.

7 dias antecedentes às suas férias, independentemente de afixação prévia em escala.

15 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.