Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11 Q538775

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:

A apreciará, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão; B apreciará, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; C apreciará, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual; D apreciará, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; E autorizará, previamente, operações financeiras externas de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as operações financeiras externas de interesse do Município do Rio de Janeiro.

12 Q555806

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um servidor requer a sua aposentadoria. A Administração Pública defere esse pedido e o remete ao Tribunal de Contas, para o seu registro. Antes do julgamento desse registro, o Tribunal de Contas determina a realização de uma diligência, que consiste em uma recomendação ao órgão da Administração Pública para que reveja a sua decisão sobre a aposentadoria. Instado a se manifestar, o aludido órgão reitera as suas razões para deferir a aposentadoria. Diante dessa resposta, caberá ao Tribunal de Contas:

A determinar ao órgão público que atenda à sua recomendação B aplicar sanção administrativa ao administrador público que deixou de atender à recomendação C apreciar o pedido de aposentadoria, podendo negar o seu registro, caso entenda que as condições para o seu deferimento não estejam presentes D obrigatoriamente, deferir o registro da aposentadoria E questionar o administrador público sobre o não atendimento à recomendação

13 Q555805

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) diretamente ou não:

A demissão precedida de ampla defesa e contraditório B arresto judicial de bens C pena de prisão em regime aberto ou domiciliar D cassação de aposentadoria E pena de inelegibilidade

14 Q555804

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A deliberação nº 149, de 16 de Dezembro de 2002, foi editada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) com o objetivo de regular a apreciação de atos concessivos de aposentadoria e pensões. Nesse sentido, estabelece que:

A ocorrendo revisão do ato concessório de aposentadoria que implique em transformação de inativação com vencimentos proporcionais em inativação com vencimentos integrais, o controle pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) será facultativo se, antes da revisão, o ato já tiver sido analisado pelo Plenário do órgão B após a assinatura do ato concessório de aposentadoria ou pensão, o órgão competente deverá remetê-lo ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) no prazo máximo de 1 ano, sob pena de configuração de crime funcional do servidor que deixar de fazê-lo C os atos concessórios de aposentadorias e pensões no Município do Rio de Janeiro, assim como as consequentes fixações de proventos, são apreciados pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) para fins de registro D alterada a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria ou pensão por meio de revisão, a análise pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) é inafastável, independentemente da natureza da alteração E o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) deve rever anualmente os atos concessórios de aposentadoria e pensões no âmbito do Município do Rio de Janeiro, mas não aqueles relacionados aos servidores federais e estaduais

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