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A convocação de Juiz Federal da Primeira instância para substituição de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3a Região, nos recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de documentos desde que recebidos os autos no Tribunal, salvo, entre outras exceções, quando
Terão prioridade sobre todos os atos judiciais os processos de
Concedida medida liminar em mandado de segurança impetrado em primeira instância, o Tribunal Regional Federal pode conceder a suspensão da execução da medida, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, desde que a requerimento
NÃO se encontra no âmbito da competência originária do Tribunal o julgamento de
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3a Região, as conclusões do Plenário, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão. Entretanto, estão dispensadas de acórdão as decisões proferidas por aqueles órgãos, entre outros casos, quando