I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.

todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.

sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.

deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.

a promoção deve ser feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.

a lista de merecimento deve resultar dos cinco nomes mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

na apuração da antiguidade, o Conselho Superior somente pode recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

a remoção e a promoção voluntárias dependem de prévia manifestação escrita do Procurador-Geral de Justiça.

prescreve juntamente com a ação penal.

prescreve em 2 anos, se punível com advertência ou censura.

prescreve em 3 anos, se punível com suspensão.

prescreve em 4 anos, se punível com demissão ou perda do cargo.

não é passível de punição na esfera administrativa.

censura, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

suspensão, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.

censura, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.

suspensão, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

disponibilidade, por interesse público, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

os direitos afetados pela ação da empresa e discutidos na ação são direitos coletivos.

a ação deveria ter sido proposta no foro da comarca da capital do Estado.

a execução da sentença independe de liquidação.

a definição de interesses individuais homogêneos apresentada pelo Ministério Público está correta.

o produto da condenação deverá reverter ao fundo municipal de defesa do consumidor.

intervenção das forças policiais para conduzir coercitivamente o depoente faltoso.

documentos particulares de instituições privadas.

informações particulares de instituições privadas.

documentos particulares de autoridades da administração indireta.

intervenção das forças armadas para proceder a inspeções.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

tiverem exercido, em caráter definitivo, em qualquer período, a função de Corregedor-Geral do Ministério Público.

tenham sido afastados do cargo, nos últimos seis anos, por conduta incompatível ou abuso de poder.

tenham se afastado da carreira, por prazo superior a noventa dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde.

tiverem exercido, a qualquer momento, a presidência de entidade de classe.

houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.

reincidência em falta punida com suspensão.

abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias consecutivos, no período de doze meses.

condenação definitiva por crime punido com reclusão, contra o patrimônio, costumes, administração e fé públicas e por tráfico de entorpecentes.

conduta incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

exercício da advocacia.