III.

I e II.

I e III.

II e III.

II.

Cabe ao CNMP receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do MPU e do MP dos estados, o que afasta a sua competência disciplinar e correicional dos referidos órgãos.

Integram o CNMP, entre outros, quatro membros do MP dos estados, escolhidos pelo colégio de procuradores-gerais de justiça dos estados.

O CNMP escolhe um corregedor nacional entre os membros do MP que o compõem, em votação secreta, admitindo-se uma única recondução.

No exercício da atribuição de apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e do MP dos estados, o CNMP tem competência para desconstituir esses atos, quando constatada a ilegalidade.

No que se refere à composição do CNMP, a CF veda expressamente que a escolha de um cidadão pela Câmara dos Deputados e de outro pelo Senado Federal recaia sobre membro do MP.

As unidades do Poder Judiciário e do MP com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, os tribunais e as procuradorias do MP poderão promover ações integradas, com a participação da OAB, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras entidades com atuação correlata, vedada apenas a participação da defensoria pública.

O processo de remoção por interesse público somente poderá ser iniciado ou avocado por determinação do Plenário e em caráter subsidiário.

Não poderão, sem exceção, exercer a advocacia, com respaldo no ADCT da CF, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação.

O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal, para apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal. Esse procedimento exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de noventa dias, permitida, por igual período, uma única prorrogação, por decisão fundamentada do membro do MP responsável pela sua condução.

Durante a condução de um inquérito civil, o membro do Ministério Público que o está presidindo pode aditar a portaria ou determinar a extração de cópias para a instauração de outro inquérito civil, se novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que está sendo investigado.

O Procurador-Geral de Justiça não pode deixar de dar encaminhamento a notificações e requisições do membro do Ministério Público endereçadas a Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, sob nenhum pretexto.

Mesmo tendo o Conselho Nacional do Ministério Público normatizado, através da Resolução nº 23/2007, o prazo do inquérito civil, cada Ministério Público pode, no âmbito de sua competência administrativa, estabelecer prazo inferior ou limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante só pode ocorrer dentro do prazo de seis meses após o arquivamento.

No caso de ausência de recurso administrativo ao indeferimento de pedido para instauração de inquérito civil, os autos serão arquivados na origem, sem apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pela Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.

No caso de recusa à execução de lei federal, compete ao procurador-geral da República propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência.

Compete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal pública contra o procurador-geral da República em exercício do cargo.

Os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

É indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.

O procurador-geral da República designa o vice-procuradorgeral da República, que o substitui em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.