Analise as seguintes proposições acerca da Resolução 23/07 do CNMP (atualizada pela Resolução 35/2009 do CNMP):

I- Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo.

II- Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, sendo desnecessária a comunicação, quando não localizados os que devem ... Ver mais

Analise as seguintes proposições:

I- O compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo Promotor de Justiça torna-se imutável após sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Publico.

II- É imprescindível que o compromisso de ajustamento de conduta seja assinado por duas testemunhas para que adquira eficácia de título executivo extrajudicial.

III- O ajustamento de conduta poderá ter como objeto a obrigação de indenização em dinheiro, que deve, necessariamente, ser revertida a um dos fundos geridos por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

IV- As obrigações constantes do compromisso de ajustamento e conduta devem ser certas quanto à sua existência e ... Ver mais

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem.

As funções institucionais do MPU definidas pela Constituição Federal são enumeradas de modo taxativo.

Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue os itens a seguir.

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem.

Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral eleitoral.

A partir da definição do MPU como instituição permanente com incumbências claras e relacionadas aos fundamentos da República, criou-se estrutura organizacional dotada de características próprias. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

A participação de membros do Ministério Público do Trabalho em comissões técnicas ou científicas relacionadas à instituição ocorre mediante a designação do procurador-geral do trabalho, ouvido o conselho superior respectivo.