Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
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A Política Nacional de Humanização (PNH) existe desde 2003 para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. O HumanizaSUS é um método que melhor se traduz pela premissa que
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O Programa Assistência Integral à saúde da Mulher: bases de ação programática (PAISM) foi elaborado pelo Ministério da Saúde e apresentado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da explosão demográfica em 1983. A discussão pautava-se, predominantemente, sobre o controle da natalidade. O Ministério da Saúde teve um papel fundamental, pois influenciou, no âmbito do Governo Federal, e este, por sua vez, posicionou-se e defendeu o livre arbítrio das pessoas e das famílias brasileiras em relação a quando, quantos e qual o espaçamento entre os/as filhos/as. Sobre esse Programa, assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90 [...]. Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação. (BRASIL, 2012, p.1).
Sobre as competências dos Conselhos de Saúde, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Aprovar ou não o relatório de gestão da respectiva Secretaria.
( ) Atuar na formulação e no controle da execução da Política de Saúde.
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A solicitação de exames complementares e de rotina por enfermeiro tem respaldo, dentre outros, pela Portaria MS/GM nº 648, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica. Entre as metas do Plano de Ações Estratégicas para o enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, 20112022, está o aumento da cobertura de mamografia em mulheres entre 50 e 69 anos.
No que tange ao rastreamento do câncer de mama e solicitação de mamografia, com base em protocolos de saúde pública, é correto afirmar que
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Segundo a Portaria no 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, é correto afirmar que
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Segundo a Portaria no 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, é correto afirmar que
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A Portaria nº1.271/2014 define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Faz parte desta lista:
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De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o financiamento da atenção básica deve ser tripartite. No que se refere ao âmbito federal, o montante de recursos financeiros destinados à viabilização de ações de atenção básica compõe o Bloco de Financiamento de Atenção Básica (Bloco AB) e parte do Bloco de Financiamento de Investimento. Considerando o financiamento da Atenção Básica, marque a alternativa INCORRETA.
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A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foi instituída em 2006, ratificando o compromisso do Estado brasileiro com a ampliação e a qualificação de ações de promoção de saúde nos serviços e na gestão do SUS. Contudo, ao longo dos anos, o contexto nacional e internacional apontou novos desafios e compromissos que motivaram o aprimoramento e a atualização da PNPS. Desse modo, a PNPS foi redefinida pela Portaria n° 2.446 em 11 de novembro de 2014. Tendo como referência a PNPS, é CORRETO afirmar que
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De acordo com a Portaria nº 3.125, de 7 de outubro de 2010, que aprova as Diretrizes para Vigilância, Atenção e Controle da Hanseníase, o esquema terapêutico para o adulto é:
