Considerando os aspectos legais da organização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens que se seguem.

Cada serviço deverá ser prestado de forma exclusiva no regime público ou no regime privado.

Considerando os aspectos legais da organização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens que se seguem.

Serviços de telecomunicações de regime público são exclusivamente de interesse coletivo, e estão sujeitos a metas de universalização e continuidade. A outorga desses serviços ocorre mediante concessão.

Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.

Os Correios e a TELEBRÁS são duas entidades vinculadas ao MC que fazem parte da administração pública indireta, têm personalidade jurídica de direito privado, e, portanto, não se submetem ao controle do TCU.

Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.

Compete à Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, entre outras atribuições, examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do MC, as minutas de atos normativos de interesse desse órgão, cabendo ainda propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão.

Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.

Como toda e qualquer autarquia criada pelo governo federal, a ANATEL, vinculada ao MC, não se subordina hierarquicamente à entidade política que a criou.

Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.

O PGMC estabelece medidas regulatórias assimétricas com vistas ao benefício dos pequenos prestadores de serviços de telecomunicações.