À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue o...

#Questão 808274 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2013, Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa), Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue os itens subsequentes, acerca dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal. A União deve destinar parte de seus recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social para a celebração de convênios com outros entes da Federação, relativos à sua atuação complementar na área da saúde.

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