Em relação à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, Empresa Pública integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, nos termos do Estatuto Social, analise.

I. Exerce a função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, por intermédio da proposição, da operacionalização e da implementação de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social de interesse do Distrito Federal.

II. Para consecução de seus objetivos, poderá promover desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás.

III. Poderá estabelecer parcerias público‐privadas (PPP), constituindo sociedade anônima para a promoção de operações urbanas consorciadas para implantação e desenvolvimento de e... Ver mais

Quanto ao Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, nos termos do Estatuto Social, analise.

I. O Presidente da TERRACAP comporá, obrigatoriamente, o Conselho de Administração, na condição de Conselheiro do Distrito Federal.

II. O Conselho de Administração deverá contar, no mínimo, com uma pessoa com formação superior e experiência comprovada em Ciências Jurídicas e/ou em Economia.

III. Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 4 reuniões, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou 8 alternadas sem motivo justificado.

IV. Para funcionamento do Conselho de Administração é exigido o quórum mínimo de 5 membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente apen... Ver mais