Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1911 Q767995

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A avaliação de risco familiar é uma proposta para diferenciar as famílias segundo fatores de risco que justifiquem as diferenças na prioridade de atendimento. A tabela a seguir classifica em três níveis de risco (R1 = baixo risco, R2 = médio risco e R3 = alto risco), as 1.049 famílias vinculadas a uma Unidade de Saúde da Família.

Segundo essa classificação, considere:

I. A microárea 05 é a que tem a maior proporção de famílias de alto risco.

II. A microárea 01 é a que apresenta menor prioridade na atenção à saúde.

III. A microárea 02 é a que apresenta maior prioridade na atenção à saúde.

Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas. B II e III, apenas. C I, II e III. D I e II, apenas. E III, apenas.

1912 Q767994

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a reorientação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) definida em 2017, e que vem sendo denominada de Nova PNAB, é uma atribuição comum no âmbito da saúde bucal, entre os membros da equipe que atuam nesse nível de atenção no Sistema Único de Saúde:

A Participar do acolhimento dos usuários, proporcionando atendimento humanizado, realizando classificação de risco, identificando as necessidades de intervenções de cuidado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo. B Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, em conjunto com os outros membros da equipe. C Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito. D Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças. E Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.

1913 Q767968

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

A A empresa é obrigada a informar à Previdência Social os acidentes de trabalho mais graves ocorridos com seus empregados, sempre que haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. B A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto como uma doença ocupacional. C A empresa que não informar o acidente de trabalho grave dentro do prazo legal estará sujeita à advertência, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto no 3.048/1999. D A CAT de reabertura será utilizada para casos em que não haja afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho. E Caso a área de informações referente ao atestado médico do formulário não esteja preenchida e assinada pelo médico assistente, deverá ser preenchida e assinada pelo acidentado.

1914 Q767963

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Firmado um Termo de Ajustamento de Conduta − TAC − entre os proprietários de áreas rurais de uma determinada região e o Ministério Público, aqueles deram início ao cumprimento das obrigações assumidas, tais como a recomposição de determinado percentual de mata nativa em suas áreas. Alterada a legislação disciplinadora da compensação ambiental, passou-se a admitir que em lugar da recomposição da mata nativa o proprietário pudesse adquirir áreas para regularização de unidades de conservação. Diante desse fato,

A o proprietário que pretender aplicar a nova legislação ao seu acordo poderá providenciar a aquisição das áreas inseridas nos perímetros de unidades de conservação e requerer a desoneração de suas obrigações constantes do TAC. B o TAC remanesce válido e exigível, não havendo alteração em seus termos, salvo por deliberação consensual das partes, nos termos da legislação vigente. C a alteração legislativa impacta no TAC firmado, sendo necessária a ratificação do instrumento para que as obrigações assumidas continuem imperiosas e exigíveis. D os proprietários que firmaram o TAC ficam desobrigados do seu atendimento, sendo necessária a realização de outro ajuste, aderente à nova legislação. E o TAC assinado fica anulado, sendo necessária a celebração de novo acordo, partindo das premissas legais instituídas.

1915 Q767962

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar no 20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos Procuradores

A manifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório. B aferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim. C apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado. D opinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências. E opinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.

1916 Q767961

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado servidor público do estado de Pernambuco, insatisfeito com a instituição financeira em que recebe seu salário, requereu administrativamente à administração pública que seus proventos fossem depositados em instituição financeira privada.

Nessa situação hipotética, se for consultada a respeito do pedido, a PGE/PE, em consonância com o entendimento jurisprudencial, deverá manifestar-se

A contra o acolhimento do pedido, em decorrência do princípio da unidade de caixa. B contra o acolhimento do pedido, tendo em vista a economicidade gerada à administração pública com o depósito em uma só instituição financeira. C a favor do acolhimento do pedido porque o salário não é disponibilidade de caixa. D a favor do acolhimento do pedido porque, embora seja disponibilidade de caixa, o salário tem natureza e destinação especiais. E contra o acolhimento do pedido porque, embora não seja disponibilidade de caixa, o salário deve ser depositado em instituição financeira oficial, nos termos da CF.

1917 Q767960

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)

A Procuradoria Consultiva exercer o assessoramento jurídico no âmbito das secretarias de Estado, inclusive em matéria tributária. B Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do estado. C Corregedoria-Geral representar ao procurador-geral do estado sobre providências reclamadas pelo interesse público referentes à instituição. D Procuradoria do Contencioso representar o estado de Pernambuco e suas autarquias em juízo, inclusive em matéria tributária. E Conselho Superior instaurar, de ofício ou por determinação do governador do estado ou do procurador-geral do estado, sindicância e inquéritos administrativos contra os procuradores do estado.

1918 Q767954

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Os princípios que regem esse código de ética coincidem com os princípios constitucionais que governam a atuação da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

1919 Q767953

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O referido código de ética aplica-se exclusivamente aos servidores do MPU e da ESMPU; aos demais colaboradores desses órgãos são aplicados outros normativos de conduta ética.

1920 Q767923

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 2004, o Ministério da Educação divulgou as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Em 2006, foi lançada a publicação Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais, em que são sugeridas algumas atividades a ser desenvolvidas. Assinale a opção que apresenta determinação, sugestão ou orientação presente nesses documentos.

A Recomenda-se a utilização de músicas e canções populares, literatura e poesias, com prioridade para aquelas que enaltecem a cultura negra, indígena e regional como, por exemplo, Kizomba, Menina Bonita do Laço de Fita, Os Escravos de Jô e As Borboletas, de Vinícius de Morais, tendo-se o cuidado de manter a originalidade da letra. B É importante que a temática das relações étnico-raciais esteja contida nos projetos pedagógicos das instituições, com práticas localizadas em determinadas fases do ano para que não seja esquecida. C Para ampliar a diversidade cultural presente nos currículos, as atividades devem mudar o foco etnocêntrico marcadamente de raiz europeia. D O ensino de história e cultura africana se fará por diferentes meios, incluindo projetos; para tanto, os estabelecimentos de educação básica, em todos os níveis, precisam providenciar o registro da história não contada dos negros brasileiros. E No ensino médio, sugere-se apresentar mais cartuns, quadrinhos, vídeos e revistas e apresentar com cuidado os autores clássicos, uma vez que, em muitos, há conotação discriminatória da questão racial.

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