Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

3141 Q809270

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada sociedade empresária pretende utilizar, como insumo de seus produtos, substância passível de causar dependência física. Nesse caso, ela estará sujeita ao controle e à fiscalização da Polícia Federal, salvo se a substância estiver sob o controle de órgão competente do Ministério da Saúde.

3142 Q771342

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta.

A O membro do Ministério Público pode recusar atuação funcional quando receber de forma legítima ato de designação do Procurador-Geral de Justiça, pois inexiste na hipótese hierarquia administrativa. B Afronta o princípio do Promotor Natural a subscrição da denúncia pelo Promotor de Justiça da Comarca e por Promotores de Justiça Substitutos que não foram designados ou que não detenham atribuição para o ato. C O princípio da unidade não é violado na hipótese de dois membros do Ministério Público atuarem de maneira diversa no mesmo feito: enquanto um, apesar de ter denunciado o acusado, no desenrolar da instrução, pugna por sua absolvição, acolhida pelo juiz, outro interpõe apelação da sentença absolutória. D Somente na hipótese de conclusão de procedimento administrativo disciplinar presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público indicar prática de ilícito penal por membro do Ministério Público, ao próprio Corregedor-Geral compete ajuizar a respectiva ação penal contra o membro da Instituição. E O Procurador-Geral de Justiça pode expedir recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei e otimizar a atuação dos membros do Ministério Público.

3143 Q771341

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. participar de sociedade comercial na qualidade de cotista.

II. exercer o comércio.

III. participar de sociedade comercial na qualidade de acionista.

IV. receber custas processuais.

De acordo com a Lei Complementar no 97/2010, constituem VEDAÇÕES aplicáveis aos membros do Ministério Público, dentre outras, as indicadas APENAS em

A II e IV. B I, II e III. C I, II e IV. D III e IV. E I e III.

3144 Q771340

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar no 97/2010, compete ao

A Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade. B Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de Ingresso na carreira. C Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 de seus integrantes, encaminhando os autos ao Governador do Estado para homologação. D Procurador-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental e moral de membros do Ministério Público. E Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público

3145 Q771339

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.

Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação:

A A ação civil pública promovida pela ADEMA deve ser julgada extinta, pois é necessário aguardar a finalização do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. B A ADEMA não tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, pois a defesa do meio ambiente é atribuição exclusiva do Ministério Público. C A propositura da ação pela ADEMA tornará preventa a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. D A propositura da ação civil pública torna prejudicado o inquérito civil, que deve ser arquivado. E O Ministério Público não mais poderá intervir no processo como parte, devendo atuar apenas e obrigatoriamente como fiscal da lei.

3146 Q771338

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, todos os legitimados para propor a ação têm legitimidade para tomar Termo de Ajustamento de Conduta dos interessados. B O Termo de Ajustamento de Conduta tomado e descumprido pode ter a multa nele fixada executada judicialmente, pois vale como título executivo extrajudicial. C A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impede que o particular proponha ação individual com pedido mais abrangente ou diferente do previsto no TAC. D A rescisão do Termo do Ajustamento de Conduta somente pode ser realizada pelo Ministério Público. E O Termo de Ajustamento de Conduta deve, necessariamente, ser tomado dentro de um Inquérito Civil.

3147 Q771337

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento. B O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público. C Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas. D Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

3148 Q771336

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Uma das funções do RH é produzir relatórios gerenciais, alguns deles previstos em lei. O relatório que se faz ao Ministério do Trabalho e Emprego para controle de admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT, é o:

A RAIS. B CAGED. C SEFIP. D FGTS.

3149 Q771335

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O embasamento legal para o conceito de segurança do trabalho advém da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui caráter preventista. As Normas Regulamentadoras (NR), por sua vez, foram previstas no Art. 200 da CLT e posteriormente aprovadas pela Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sobre os objetivos das NR, assinale a afirmativa correta.

A Apresentar conceitos e regras para a obtenção de benefícios previdenciários por parte de empregados, bem como as obrigações legais dos empregadores a respeito desta matéria. B Registrar os direitos trabalhistas dos empregados de cada setor de trabalho, referentes às reparações e indenizações cabíveis em caso de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. C Estabelecer e detalhar as disposições complementares às normas de segurança do trabalho apresentadas na CLT, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. D Instituir as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nelas previstas. E Estabelecer a responsabilidade civil e criminal das partes envolvidas nas relações de trabalho, em caso de descumprimento das normas estabelecidas na CLT.

3150 Q771334

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, avalie os itens a seguir.

I. Prevê transferências de renda.

II. Admite trabalho social com famílias.

III. Compreende serviços socioeducativos para crianças e adolescentes em situação de trabalho.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

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