Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

221 Q771288

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da certificação do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL) Edificações, julgue os itens que se seguem. Apesar de o Selo PROCEL Edificações ser outorgado somente para edificações construídas, as etapas de projeto e construção devem atender, em todas as suas fases, às exigências das normas do citado programa de certificação.

222 Q771277

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Acerca da regulamentação do sistema de radiodifusão no Brasil, julgue os itens que se seguem. Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe a flexibilização do horário da Voz do Brasil, alterando o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, que obrigava a transmissão às dezenove horas.

223 Q771275

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

As pessoas jurídicas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar a qualidade e a quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o parâmetro nutricional para a alimentação do trabalhador estabelecido na Portaria Interministerial n.º 66/2006.

A carboidrato ¨C 35©45% B prote¨ªna ¨C 15©20% C gordura saturada > 10% D fibra > 25 g E s¨®dio ¡Ü 5.000 mg

224 Q771274

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um exemplo de política

A reguladora do padrão de qualidade da merenda fornecida por Estados, Municípios e cantinas escolares. B focada, voltada para populações vulneráveis que frequentam as escolas públicas de educação básica. C suplementar, voltada para efetivar o dever do Estado em garantir o direito à educação escolar. D de educação alimentar a ser desenvolvida nas escolas de educação básica. E estimuladora de hábitos de alimentação saudável nas famílias para o pleno desenvolvimento dos estudantes.

225 Q771273

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

O Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) é um conjunto de ações desenvolvidas, deliberada e sistematicamente, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares. Para a adequada execução do PCIH, os hospitais deverão constituir uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), órgão de assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle de infecção hospitalar (Portaria n.º 2.616/1998 e Lei n.º 9.431/1997). Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A Os membros executores da CCIH serão, no mínimo, quatro técnicos de nível superior da área de saúde para cada duzentos leitos. B A carga horária mínima de trabalho para os membros executores da CCIH é de doze horas diárias para enfermeiro e seis horas diárias para os demais profissionais. C O presidente ou coordenador da CCIH deverá ser escolhido mediante votação entre os profissionais de saúde do hospital. D Os profissionais representantes do serviço de microbiologia devem trabalhar exclusivamente como membros executores. E Nos hospitais com leitos destinados a pacientes críticos, os membros executores da CCIH terão acrescidas duas horas semanais de trabalho para cada dez leitos, ou fração.

226 Q771272

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a chamada violência obstétrica, é correto afirmar que

A seu combate está prioritariamente voltado a coibir o abuso sexual praticado por profissionais da Saúde contra mulheres gestantes. B seu combate tem foco principal a erradicação de práticas ilegais de abortamento, voluntárias ou involuntárias, que geram sofrimento materno-fetal. C foi tipificada na lei que instituiu o Programa Nacional de Humanização em Saúde (PNHS), a qual prevê sanções civis e administrativas aos profissionais da rede, pública ou privada, de Saúde que praticarem conduta definida como violência obstétrica. D agrupa formas de violência ocorridas durante o cuidado obstétrico profissional, incluindo maus-tratos ao paciente e a adoção de procedimentos desnecessários e danosos, como as cesarianas realizadas sem necessidade ou prévio consentimento da parturiente. E sua conceituação e divulgação tem como escopo central denunciar e reprimir práticas culturais tradicionais que sujeitam a parturiente a risco de morte, a dores intensas e sequelas físicas sob pretexto de proteção do nascituro.

227 Q771271

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Para a segurança no ambiente de trabalho, os profissionais da área da saúde devem estar com o esquema vacinal para a hepatite B completo e atualizado. Essa vacina deverá ser fornecida, gratuitamente, obedecendo ao esquema preconizado no Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde que preconiza a aplicação de uma dose ao nascer, mais

A duas doses e dose de reforço aos cinco anos. B duas doses, sem dose de reforço. C três doses e dose de reforço aos cinco anos. D três doses, sem dose de reforço.

228 Q771270

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Considerando a importância do alinhamento entre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (Pnsst) e as demais políticas públicas de saúde para a manutenção da saúde mental dos profissionais, sabe-se que:

A essas políticas são indissociáveis, uma vez que as atividades laborais, em função das novas modulações do capitalismo e exigências atuais dos novos modelos de gestão e produção, são indispensáveis para a manutenção da saúde psíquica do trabalhador. B as políticas públicas de saúde mental não apresentam explicitamente a questão do trabalho como fator decisivo no processo de saúde-doença mental, mas citam a importância de levar em conta os determinantes sociais, nos quais se pode incluir o fator produtivo. C os dispositivos legais que orientam as políticas públicas de saúde no Brasil, por abrangerem as questões relativas à saúde mental, facilitam a execução de assistência integral à saúde do trabalhador. D a elaboração da Pnsst representa um importante marco para a saúde mental dos trabalhadores, uma vez que define, de maneira clara e objetiva, as ações voltadas para a prevenção do sofrimento psíquico ligado ao trabalho.

229 Q771269

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

As ações de saúde do trabalhador, junto à urgência e emergência, fazem parte das estratégias de estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) que, no contexto da Rede de Atenção à Saúde, dentre outras, contempla

A a incorporação de conteúdos de saúde do trabalhador nas estratégias de capacitação e de educação permanente para as equipes da atenção primária em saúde. B a elaboração de protocolos, normas técnicas e atos normativos, com padronização de parâmetros e indicadores, para orientação aos estados e municípios no desenvolvimento das ações de vigilância. C a definição de metodologias de ação, de investigação, de tecnologias de intervenção, de avaliação e de monitoramento das ações de vigilância nos ambientes e nas situações epidemiológicas. D o estabelecimento de parcerias intersetoriais e referência e contrarreferência com as unidades de atendimento e serviços das secretarias de segurança pública, institutos médico legais, e setores/departamentos de trânsito e transporte.

230 Q771268

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Portaria MS nº 1.823/2012 estabelece que a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deve

A definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos processos produtivos. B alinhar-se ao conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a especificidade e universalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença. C observar os seguintes princípios e diretrizes: igualdade, universalidade, integralidade, acessibilidade, descentralização e proteção dos trabalhadores, bem como a participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social na tomada de decisões. D considerar igualmente todos os trabalhadores independentemente de estarem em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais de trabalho.

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