Em situações de conflito de interesse a que podem estar sujeitos os serviços públicos, em razão da função ou cargo público exercido, cabe à Comissão de Ética Pública
Baseando-se nas Constituições e nos conceitos de Ética no Serviço Público, é correto afirmar que
Analise as seguintes afirmações sobre a Procuradoria Geral do Município de Sapucaia do Sul:
I. Para ocupar o cargo de Procurador Municipal, é necessário inscrição regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O Procurador Geral do Município será nomeado por ato complexo, praticado pelo Prefeito, mas com posterior aprovação pela Câmara Municipal.
III. À Procuradoria Geral do Município competem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.
Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.
A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.
De acordo com entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fins de aposentadoria especial, o uso de equipamento de proteção individual, no caso de exposição a ruído, apenas descaracterizará o tempo de serviço especial prestado se houver a eliminação da insalubridade.
No que diz respeito à tramitação de projetos em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de São Paulo, analise as seguintes assertivas.
I. No transcorrer das discussões, será admitida a apresentação de substitutivos e emendas, desde que subscritos, no mínimo, por 1/3 dos Vereadores presentes na sessão.
II. Para ser dado por definitivamente aprovado, todo e qualquer projeto deve passar por duas discussões e votações, além da redação final.
III. A aprovação de projeto de resolução que crie cargos na Secretaria da Câmara depende do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
IV. Os projetos rejeitados em qualquer fase de discussão serão devolvidos à Presidência da Mesa para adeq...
O projeto de lei
