No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipa...

#Questão 539899 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal no 14.259/2007, NÃO está prevista a competência para

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