No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipa...

A elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa. B apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça. C prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias. D processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral. E elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.