Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

71 Q767785

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução CFM no 1.998/2012 trata do Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina. No que tange ao Conselho Pleno Nacional, órgão de assessoria política do CFM, assinale a alternativa correta.

A O Conselho Pleno Nacional reunir-se-á de forma ordinária sempre que houver convocação de 2/3 dos CRM. B As decisões tomadas no Conselho Pleno Nacional são aprovadas por maioria simples. C A primeira reunião anual do Conselho Pleno Nacional realizar-se-á, obrigatoriamente, na sede do CFM. D Em casos excepcionais, o Conselho Pleno Nacional poderá ser consultado quando da alteração do Código de Processo Ético-Profissional. E O Conselho Pleno Nacional é composto pelos conselheiros efetivos do CFM e pelos presidentes dos CRM ou por seus substitutos legais.

72 Q716962

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Decreto no 44.045/1958 aprovou o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina. Considerando o citado regulamento, assinale a alternativa correta.

A Os médicos denunciados que respondam a processos ético-profissionais devem ser obrigatoriamente representados por advogado. B O Conselho Federal de Medicina será composto por 20 membros. C Nas eleições dos Conselhos Regionais de Medicina, o voto será facultativo. D Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão devem dirigir o pedido de inscrição ao presidente do competente Conselho Regional de Medicina. E Os candidatos das eleições para os Conselhos Regionais de Medicina podem figurar em mais de uma chapa.

73 Q716961

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do Código de Processo Ético-Profissional previsto na Resolução CFM no 2.145/2016, assinale a alternativa correta.

A Em regra, o julgamento das infrações ético-profissionais está vinculado ao julgamento da questão criminal referente aos mesmos fatos. B A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível. C O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser admitido nos casos que envolvam lesão corporal e assédio sexual. D O processo ético-profissional pode ser extinto por desistência da parte denunciante. E A citação por edital não é admitida nos processos ético-profissionais.

74 Q806444

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A Resolução Nº 1.715 do Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamenta o procedimento ético-médico relacionado ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP).

Com relação a essa resolução, é correto afirmar:

A O médico deve disponibilizar à empresa todas as informações referentes aos exames médicos realizados pelo empregado. B Ao médico é facultado, segundo o seu juízo, a liberação ou não de cópias de resultados de exames laboratoriais realizados no âmbito do PCMSO ao empregado. C É vedado ao médico do trabalho disponibilizar, ao empregador, as informações contidas na Seção de Resultados de Monitoração Biológica do PPP. D É dever do médico do trabalho preencher o PPP para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos de forma a permitir a eles o acesso ao auxílio-doença acidentário.

75 Q806443

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sabe-se da importância do exame clínico para que se consiga chegar a um diagnóstico, não se olvidando as duas etapas que caracterizam esse ato médico: a anamnese e o exame físico. O médico perito deverá conhecer a Resolução n o 2.056/2013 (CFM), que regulamenta como deve ser feita uma anamnese. A respeito do exposto, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o artigo 50 dessa Resolução, a realização da anamnese não é obrigatória em ambientes médicos, inclusive em atendimento ambulatorial e nos consultórios. B Nos atendimentos em ambulatórios ou consultórios de especialidades, o registro da anamnese não poderá restringir-se aos itens prescindíveis, no caso, à boa prática diagnóstica e conduta terapêutica. C O Código de Ética Médica, em seu artigo 87, declara que, no registro da anamnese, apenas a identificação do paciente já é o bastante para a configuração de uma boa anamnese. D O artigo 49 dessa Resolução afirma que a anamnese é instrumento exclusivo de avaliação propedêutica médica. E A anamnese, que consiste na entrevista feita pelo profissional da enfermagem previamente à consulta médica, não é tão importante quanto a etapa do exame clínico.

76 Q769322

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução CFM no 1.980/2011 fixa regras de cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento, para as pessoas jurídicas. Com relação a essa resolução, assinale a alternativa correta.

A As empresas prestadoras de serviços médicohospitalares de diagnóstico devem registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem. B As empresas mantenedoras de ambulatórios para assistência médica, por seu caráter intermediador, estão dispensadas do registro nos Conselhos Regionais de Medicina. C As instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, mesmo não reconhecidas como de utilidade pública, devem cadastrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina. D Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, por estados-membros e por municípios estão dispensados da realização de cadastro nos Conselhos Regionais de Medicina. E A obrigatoriedade de cadastro nos Conselhos Regionais abrange apenas as filiais das empresas prestadoras de assistência à saúde.

77 Q769321

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando o fato de que a inviolabilidade do sigilo médico encontra amparo no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, que tutela a intimidade e a vida privada do indivíduo, além das Resoluções do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), assinale a alternativa correta.

A É permitido repassar a autoridades públicas informações que comprometam a intimidade da vítima, a relação de confiança médico/paciente e o dever de sigilo éticoprofissional que norteia a medicina. B Não poderá ocorrer quebra do sigilo médico quando o paciente figurar como vítima de crime de ação penal pública cujo processo independa de representação. C O profissional deve interromper todos os procedimentos de assistência em caso de procedimento para coleta de prova pericial, no âmbito do pronto atendimento. D Para procedimento de coleta, preservação, custódia e destinação da prova pericial, no âmbito do centro cirúrgico, devem-se depositar projéteis em recipientes metálicos. E Informações de pacientes vítimas de ato violento poderão ser fornecidas pelas unidades de saúde e pelos médicos às autoridades públicas, sem que isso configure quebra de sigilo médico.

78 Q769320

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), no uso das atribuições conferidas pela Lei no 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto n o 44.045/1958, é o órgão supervisor e disciplinador da ética médica em todo o Estado da Bahia. Com relação às resoluções do CREMEB, é correto afirmar que

A as cooperativas de trabalho e serviços médicos somente serão registradas quando possuírem, no mínimo, quatro cooperados, sendo todos médicos. B o Setor de Sindicâncias será formado por cinco Câmaras de Sindicâncias dotadas de Conselheiros(as), tendo como função a apuração de fatos e condutas com características de infração ética e o julgamento de sindicâncias. C atividades relacionadas ao comércio poderão constar no objeto social das cooperativas de trabalho e serviços médicos. D os integrantes das cooperativas de trabalho e serviços médicos deverão estar inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina. E as Câmaras de Processos Ético-Profissionais se reunirão somente quando necessário ao atendimento da demanda.

79 Q769319

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As Resoluções CFM no 2.127/2015 e CFM no 2.147/2016 normatizam critérios para a ocupação de função de diretor técnico em serviços médicos e estabelecem normas quanto à responsabilidade, às atribuições e aos direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

Com relação ao exposto, assinale a alternativa que indica os deveres do diretor técnico.

A Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente e exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e uma prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário. B Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição e zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição. C Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de assistência disponível aos pacientes e atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico e pelo hospital sempre que necessário. D Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento, e tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas. E Incentivar a criação e a organização de centros de estudos, visando à melhor prática da medicina, e recepcionar e assegurar, aos estagiários (acadêmicos e médicos) e residentes médicos, condições para o exercício de suas atividades com os melhores meios de aprendizagem, com a responsabilidade de exigir a sua supervisão.

80 Q769318

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução CFM n o 1.980/2011 regulamenta o registro e o cadastro de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento nos Conselhos Regionais de Medicina. A respeito dessa resolução, assinale a alternativa correta.

A O cadastro ou o registro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina deve ser requerido direta e expressamente pelo seu sócio-proprietário. B A disponibilização, ao público em geral, do Certificado de Inscrição de Empresa expedido pelos Conselhos Regionais de Medicina é obrigatória. C A alteração de qualquer dado de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento deve ser comunicada imediatamente, no prazo de 24 horas, ao Conselho Regional de Medicina competente. D Ficará suspenso o cadastro ou o registro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares que deixarem de renová-lo no exercício subsequente. E As empresas de prestação de serviços médicohospitalares que tiverem seu cadastro ou registro suspenso ficam impedidas de reativá-lo.

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