Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

21 Q555415

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do CAU/BR, assinale a alternativa correta conforme o previsto no respectivo Regimento Geral (Resolução CAU/BR no 33/2012).

A O CAU/BR é uma fundação federal uniprofissional, dotada de personalidade jurídica de direito privado, que constitui serviço público federal. B O CAU/BR exerce ações regulamentadoras, decidindo, em última instância, as demandas instauradas nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF). C A Ouvidoria Geral, instituída sob a forma de organismo vinculado diretamente à Presidência, deverá ter como responsável um arquiteto e urbanista. D A gerência técnica, a administrativa e a financeira do CAU/BR estão vinculadas e subordinadas à Secretaria Geral. E Para o desempenho de atividades e funções específicas, o CAU/BR não poderá constituir comissões temporárias, mas somente comissões especiais.

22 Q555208

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 21/2012 do CAU/BR, as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) por meio de várias atividades. Entre as atividades relacionadas a Projeto, encontram-se

A ensino, pesquisa e padronização de produto para construção. B arquitetura das edificações, arquitetura de interiores e arquitetura paisagística. C zoneamento geoambiental e diagnóstico ambiental. D execução de obra urbanística e preservação de edificações de interesse histórico-cultural. E supervisão de obra ou serviço técnico.

23 Q555207

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação a Resolução n o 38/2012 do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A A jornada de trabalho mínima definida para o arquiteto e urbanista é de oito horas diárias. B Em caso de não cumprimento da legislação sobre o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, a autuação pelo CAU/UF só poderá ocorrer após notificação da pessoa física ou jurídica contratante e fixação de prazo para a regularização da situação. C Ao CAU é vetada a aplicação de penalidades à pessoa jurídica que descumprir a resolução que estabelece o salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas. Tal situação deve ser encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para o acionamento dos dispositivos jurídicos cabíveis. D É competência exclusiva do Ministério do Trabalho, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas. E O salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista é calculado a partir do salário mínimo profissional definido para o engenheiro e equivale a 1,25 vezes o valor legal definido para o profissional de engenharia.

24 Q555206

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta acerca do registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo nos CAU/UF.

A A pessoa jurídica individual utiliza-se do mesmo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e número de matrícula do arquiteto e urbanista (pessoa física) proprietário da empresa. B A pessoa jurídica com registro originário de Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) não poderá ser registrada no CAU/UF. C Para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista só pode exercer a responsabilidade técnica por uma única pessoa jurídica. D O processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que poderá promover diligências para saneamento de pendências, concedendo prazo para manifestação da requerente. E As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CAU/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a comprovar o pagamento aos seus arquitetos e urbanistas de, pelo menos, um salário mínimo.

25 Q555205

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao registro temporário, no CAU, de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior, assinale a alternativa correta.

A O registro temporário é instrumento transitório e concedido apenas a arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, diplomado no exterior e com domicílio no País. B O registro temporário será exclusivamente concedido a arquiteto e urbanista diplomado no exterior e sem domicílio no País, desde que ele comprove ser vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil. C Para a emissão do registro temporário, faz-se necessário, entre outros, declaração do contratante ou futuro contratante, especificando as atividades que o arquiteto e urbanista irá desenvolver no País. D Os documentos emitidos por países integrantes do Mercosul e legalizados pela autoridade consular brasileira não necessitam de tradução, nos termos da legislação em vigor. E Para solicitação do registro temporário, não há necessidade de apresentação de comprovante de quitação com Justiça Eleitoral pelos arquitetos e urbanistas brasileiros.

26 Q555204

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A O RRT Derivado será feito quando resultar de registro de atividades compreendidas em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) anteriormente registrada junto ao Sistema CONFEA/CREA. B O RRT de Cargo-Função será feito quando envolver uma mesma atividade em diversos endereços de execução no mesmo mês. C O RRT Simples será feito quando se referir a edificação com área de construção total de até 70 m², destinada ao uso residencial. D O RRT Retificador será feito quando envolver as atividades abrangidas na responsabilidade de profissional designado para cargo ou função, pública ou privada. E O RRT Mínimo será feito quando envolver uma atividade em um único endereço de execução.

27 Q555203

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Acervo Técnico (CAT) e os atestados de capacidade técnica.

A A CAT permanece válida mesmo que haja modificações no projeto arquitetônico, limitando-se a modificação nos dados técnicos quantitativos constantes dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) que a constituem em quantidade igual ou inferior a 25 % (vinte e cinco por cento). B A sigla CAT-A é usada para designar Certidão de Acervo Técnico do Arquiteto. C Não há restrição para a emissão da CAT ao arquiteto e urbanista. D O registro de atestado de capacidade técnica será deferido se, após análise da documentação apresentada e visitação ao projeto arquitetônico por equipe do CAU/UF, verificar- se que há correspondência entre os dados informados e aqueles constantes dos RRT registrados no CAU/UF em nome do arquiteto e urbanista responsável. E A CAT deverá ser solicitada por meio de requerimento com a indicação dos RRT que fundamentem a sua constituição e de declaração do arquiteto e urbanista responsável em que este afirma que as atividades registradas foram efetivamente realizadas e concluídas.

28 Q555202

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 22/2012 do CAU/BR, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

A A fiscalização in loco será feita por agente de fiscalização do CAU/BR, designado exclusivamente para este fim. B À fiscalização compete verificar, na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, a existência da Certidão de Acervo Técnico (CAT) correspondente, nos termos do que dispõe resolução específica do CAU/BR. C É vetado ao CAU/UF a efetivação de convênios para realização de ações integradas de fiscalização do exercício profissional com outros órgãos públicos. D Os CAU/UF executarão sua fiscalização, entre outras formas, por meio de módulos avançados operados dentro do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), utilizando-se de base georreferenciada de apoio. E Ao relatório de fiscalização devem ser anexadas cópias autenticadas de documentos que caracterizem a infração e a abrangência da atuação da pessoa, física ou jurídica, responsável pela atividade fiscalizada, e que permitam embasar potenciais demandas judiciais.

29 Q555201

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 10/2012 do CAU/BR, assinale a alternativa que não apresenta atividade dos arquitetos e urbanistas, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho.

A Planejamento, desenvolvimento e implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos. B Supervisão, coordenação e orientação técnica dos serviços de Engenharia Civil, Elétrica e de Segurança do Trabalho. C Acompanhamento da execução de obras e serviços decorrentes da adoção de m edidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir. D Informação aos trabalhadores sobre as condições que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminem ou atenuem esses riscos e que deverão ser tomadas. E Estudo das instalações, das máquinas e dos equipamentos, identificando os respectivos pontos de risco e projetando dispositivos de segurança.

30 Q555200

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre os termos utilizados na Resolução n o 51/2012 do CAU/BR, que dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e quanto às áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A Plano setorial urbano é um instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo e se submete a constantes revisões, apresentando- se na forma de planos diversos. B Plano setorial urbano é um instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo e se submete a constantes revisões, apresentando- se na forma de planos diversos. C Fiscalização de obra ou serviço técnico representa a atividade que consiste no controle dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma obra ou serviço técnico, envolvendo a administração dos contratos e incluindo um rigoroso controle do cronograma físico-financeiro estabelecido. D Auditoria é atividade técnica que consiste na determinação do valor qualitativo, quantitativo ou monetário de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico. E Parecer técnico é a atividade técnica que consiste na apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional legalmente habilitado, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada.

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