Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11 Q626973

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Compete ao CAU/BR:

1. aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.

2. firmar convênios entre entidades públicas e privadas.

3. fiscalizar o exercício das atividades profissionais do ramo da construção civil.

4. Cadastrar empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo.

Assinale a alternativa correta.

A Somente o item 1 é verdadeiro. B Somente os itens 2 e 3 são verdadeiros. C Somente os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros. D Os itens 1, 2, 3 e 4 são verdadeiros.

12 Q626970

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com a recente criação do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), ainda existem algumas dúvidas quanto às diferentes atribuições entre arquitetos e engenheiros vinculados ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), e até com paisagistas e designers. O CAU esclarece em seu site as seguintes atribuições para seus respectivos profissionais.

A Projetos de iluminação do edifício e do espaço urbano, conforto térmico e acústico, são definidos pela nova resolução como atividades privativas de arquitetos e urbanistas. B A direção de obra e de serviço técnico será uma atividade objeto de registro de responsabilidade técnica, desempenhadas pelos arquitetos e urbanistas. C É atribuição privativa de arquitetos e urbanistas a Arquitetura de Interiores. Já que esta intervenção engloba desde o âmbito espacial, estrutural,dos materiais, texturas, cores, decoração e até o design de mobiliários. D Projetos luminotécnicos e sua engenharia de iluminação, agora são de exclusividade de arquitetos, já que esta prática envolve questões subjetivas ligadas à percepção do usuário, como conforto visual e questões objetivas como quantidade de luz necessária e consumo de energia. E Projetos complementares de estudos técnicos que se integram ao projeto arquitetônico (estrutural, de instalação elétrica, de instalação hidrossanitárias, terraplanagem, por exemplo) e sua compatibilização podem ser feitos por especialistas de suas áreas, engenheiros ou arquitetos.

13 Q626969

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do disposto na Lei n.o 12.378/2010, assinale a opção correta.

A Cabe ao CAU organizar e manter atualizado um cadastro internacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, com seus respectivos currículos e cursos oferecidos. B Segundo a lei em questão, para exercer a função de arquiteto e urbanista é obrigatório o registro atualizado do profissional no CAU, desde que diplomado a partir de 2010, quando a nova lei foi sancionada. Aos antigos profissionais ainda registrados no CREA não se aplica tal exigência. C Constitui infração disciplinar registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não tenha sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro. D Artigo 24 diz que foram criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil ? CAU/BR responsável por todos os estados, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, sendo suas atividades custeadas pela União que cuidará das finanças recebidas por anuidades dos profissionais vinculados e doações de instituições privadas vinculadas à profissão. E Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritos no CAU terão de pagar anuidade no valor de quinhentos e cinquenta reais. Serão dispensados dessa obrigatoriedade por um ano os profissionais recém-formados e isentos de pagamento os arquitetos e urbanistas que tiverem mais de trinta e cinco anos de carreira.

14 Q556834

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Resolução CAU/BR nº 51/2013 especifica as atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e os que são compartilhados entre estes e os profissionais legalmente habilitados em outras profissões regulamentas. A referida Resolução traz, ainda, em anexo, um glossário referente aos campos de atuação relacionados nos incisos do seu art 2º. De acordo com o glossário apresentado no anexo, a fiscalização de obra ou serviço técnico trata‐se de

A atividade que consiste na inspeção e no controle técnico sistemático de obra ou serviço técnico, tendo por finalidade verificar se a execução obedece às diretrizes, especificações e prazos estabelecidos no projeto. B atividade técnica que consiste em determinar, comandar e essencialmente decidir com vistas à consecução de obra ou serviço, definindo uma orientação ou diretriz a ser seguida durante a sua execução por terceiros. C atividade técnica que, consistindo na avaliação do resultado de projeto materializado através de obra ou serviço técnico, tem por objetivo diagnosticar aspectos positivos e negativos do ambiente construído em uso. D atividade técnica de criação, pela qual é concebida uma intervenção no espaço urbano, podendo aplicar‐se tanto ao todo como a parte do território‐projeto de loteamento, projeto de regularização fundiária, projeto de sistema viário e de acessibilidade urbana.

15 Q572224

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução no 47/2013 do CAU/BR, nos deslocamentos de pessoas a serviço para participação em treinamentos promovidos ou custeados pelo respectivo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, a escolha dos transportadores e dos horários levará em consideração, entre outros,

A os convênios estabelecidos pelo CAU/BR com os transportadores aéreos e de uso compulsório por todos os CAU. B o atendimento das atividades que tenham demandado o deslocamento a serviço. C a condição física da pessoa designada. D o uso de aeroportos, no perímetro urbano, com distância inferior a 25 km do centro da cidade de residência do viajante. E o uso preferencial de voos noturnos, pela baixa taxa de ocupação e pelo baixo valor das passagens.

16 Q572159

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução no 47 do CAU/BR, assinale a alternativa correta sobre as diárias.

A Quando a entidade responsável pelas atividades custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem, a pessoa a serviço fará jus a ¼ do valor da diária, que atualmente é de R$ 650,00 para deslocamentos nacionais. B As diárias destinam-se a atender às despesas de hospedagem, transporte e alimentação, sendo devida uma diária para cada dia de afastamento. C As despesas de locomoção urbana serão pagas pelo auxílio deslocamento, que será devido para cada destino a serviço. D A pessoa a serviço fará jus a 50% do valor da diária quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do domícilio. E Não há diferenciação no valor das diárias para viagens nacionais e para viagens cujo destino são os países do Mercosul.

17 Q556527

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Cabe à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a elaboração dos atos legais relativos às alterações orçamentárias. Para cada tipo de ato legal elaborado, existe um caminho diferente até sua publicação. Caso seja um decreto, um projeto de lei ou uma medida provisória, a SOF encaminha o documento ao(à)

A ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. B Casa Civil. C Imprensa Nacional. D presidente da República. E à Câmara dos Deputados.

18 Q555418

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A As recomendações, que são derivadas dos princípios, devem ser seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas, sendo que a transgressão a elas será considerada infração éticodisciplinar imputável. B O arquiteto e urbanista responsável por atividade docente das disciplinas de arquitetura e urbanismo, além de deter conhecimento específico sobre o conteúdo a ser ministrado, não precisa ter executado atividades profissionais referentes às respectivas disciplinas. C O arquiteto e urbanista deve assumir a responsabilidade pela orientação transmitida a seus contratantes. D O arquiteto e urbanista pode receber honorários, pagamentos ou vantagens de duas partes de um mesmo contrato vigente. E O arquiteto e urbanista pode contratar, representar ou associar-se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar, excluídas ou suspensas por seus respectivos conselhos profissionais.

19 Q555417

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre o Plenário do CAU/BR, assinale a alternativa correta conforme o previsto no respectivo Regulamento Geral (Resolução CAU/BR no 33/2012)

A O Plenário do CAU/BR é constituído por dois conselheiros representantes de cada estado e do Distrito Federal. B O Plenário do CAU/BR é constituído por um conselheiro representante das instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo. C As manifestações do Plenário serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, ressalvados os casos previstos no Regulamento Geral. D Ao Plenário do CAU/BR compete apreciar e decidir, em primeira instância, sobre matéria referente ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista. E Ao Plenário é vedado apreciar e decidir sobre o registro temporário de empresas estrangeiras sem sede no País, sendo essa atribuição exclusiva da Presidência do CAU/BR.

20 Q555416

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação aos campos de atuação e às atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

A O arquiteto e urbanista realiza o estudo de viabilidade contábil e rural. B O arquiteto e urbanista faz assistência técnica, vedada a assessoria e a consultoria. C O arquiteto e urbanista desempenha cargo e função técnica, vedada a elaboração de orçamentos. D O campo de atuação da arquitetura de interiores envolve a concepção e execução de projetos de ambientes. E O campo de atuação da arquitetura paisagística envolve a concepção e a execução de projetos de ambientes.

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