A respeito do disposto na Lei n.o 12.378/2010, assinale a...

#Questão 626969 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

A respeito do disposto na Lei n.o 12.378/2010, assinale a opção correta.

A) Cabe ao CAU organizar e manter atualizado um cadastro internacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, com seus respectivos currículos e cursos oferecidos.

B) Segundo a lei em questão, para exercer a função de arquiteto e urbanista é obrigatório o registro atualizado do profissional no CAU, desde que diplomado a partir de 2010, quando a nova lei foi sancionada. Aos antigos profissionais ainda registrados no CREA não se aplica tal exigência.

C) Constitui infração disciplinar registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não tenha sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.

D) Artigo 24 diz que foram criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil ? CAU/BR responsável por todos os estados, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, sendo suas atividades custeadas pela União que cuidará das finanças recebidas por anuidades dos profissionais vinculados e doações de instituições privadas vinculadas à profissão.

E) Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritos no CAU terão de pagar anuidade no valor de quinhentos e cinquenta reais. Serão dispensados dessa obrigatoriedade por um ano os profissionais recém-formados e isentos de pagamento os arquitetos e urbanistas que tiverem mais de trinta e cinco anos de carreira.

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