Julgue os itens seguintes, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.

A concessionária, observados os limites da lei, poderá utilizar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam ou terceirizar o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, mas permanecerá sempre responsável perante a ANATEL e os usuários pelo desenvolvimento das referidas atividades.

São atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações são divididos, igualmente, entre o Ministério das Comunicações e a ANATEL.

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Por determinação do Conselho Diretor, conselheiro integrante do Conselho Consultivo da ANATEL pode ter seu mandato interrompido.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

As determinações do Conselho Diretor são decididas exclusivamente em suas reuniões por meio de votação presencial.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

O quórum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Diretor é constituído de três conselheiros e do procurador-geral da ANATEL.

Julgue os itens a seguir, a respeito da Política Nacional de Telecomunicações.

O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico é parte integrante da política industrial na área de telecomunicações. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações, uma das principais fontes de recursos governamentais com essa finalidade, é composto, entre outras contribuições, por uma contribuição percentual sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens seguintes.

Compete à ANATEL aprovar o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações.

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens seguintes.

A ANATEL poderá decretar a intervenção em concessionária, caso as metas de universalização não sejam atingidas.

A respeito da legislação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens a seguir.

Tanto as concessionárias de serviço de telefonia fixa prestado em regime público ou em regime privado de autorização quanto as operadoras de telefonia celular sujeitam-se às metas estabelecidas para a universalização do acesso de pessoas e instituições aos serviços de telecomunicações no Brasil.