promover, diretamente, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão ao aproveitamento de potenciais hidráulicos.

articular com a PETROBRAS os critérios para fixação dos preços de transporte de combustíveis fósseis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.

implementar as políticas e diretrizes dos governos federal e estaduais para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários para tanto.

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 5% (cinco por cento) do faturamento.

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

pluviométrico.

limnimétrico.

fluviométrico.

sedimentométrico.

de qualidade da água.

Pluviométricos, limnímétricos, fluviométricos, sedimentométricos e curvas de retenção de água no solo.

Demanda bioquímica de oxigênio, potássio total, matéria orgânica, pH e temperaturas.

Demanda bioquímica de oxigênio, fósforo total, nitrogênio total, clorofila A, transparência, pH e temperaturas.

Pluviométricos, limnimétricos, fluviométricos, sedimentométricos e de qualidade de água, bem como curvas de descarga líquida e sólida atualizadas.

Pluviométricos, sedimentométricos, curvas de retenção de água e pH.

a Empresa de Pesquisa Energética – EPE é a responsável pelo controle das tarifas de energia elétrica.

o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE é subordinado ao Ministério das Minas e Energia – MME.

a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE estabelece as tarifas mínimas para a energia elétrica.

o Comitê de Monitoramento do setor Elétrico – CCEE é vinculado diretamente à Presidência da República e tem fins estratégicos.

a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é o órgão regulador do Setor Elétrico Brasileiro.

O PIE produz energia apenas para atender às necessidades de consumo próprio.

O PIE pode vender energia elétrica apenas para consumidores com carga igual ou superior a 10.000 kW.

A exploração de potencial hidráulico pelo PIE dar-seá mediante permissão para uso de bem público, com prazo máximo sempre limitado a 15 anos.

O PIE produz energia prioritariamente para atender às necessidades de consumo próprio, porém, podendo vender energia excedente em valor limitado a 1/3 de sua capacidade instalada, desde que autorizado pela ANEEL.

O PIE pode vender energia elétrica a concessionário de serviço público de energia elétrica.