Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

781 Q589349

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o documento apresentado, julgue os itens a seguir, com base no que é estabelecido nas Normas de Padronização de Documentos da Universidade de Brasília.

Infere-se das informações apresentadas no documento que ele é um ofício, documento para tratamento de assunto administrativo, destinado a outros órgãos públicos e privados e ao público em geral.

782 Q589344

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

A terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária. B não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente. C deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão. D poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação. E não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.

783 Q589343

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

A Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal. B Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado. C Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética. D Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante. E Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

784 Q589342

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá

A utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos. B manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal. C exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito. D prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação. E divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização.

785 Q589341

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.

A A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição. B As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo. C Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito. D Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos. E Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.

786 Q589340

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do funcionamento das sessões do TRE/PI, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

A Os juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado. B A pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos judiciais e administrativos. C A observância do quórum para as sessões de julgamento não afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral. D O relator, por decisão fundamentada, pode determinar preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais. E A pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento.

787 Q589339

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos do Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta.

A Pressão de superiores ou a obtenção de favores não precisam ser comunicadas ao tribunal, podendo o servidor que delas souber comunicar o fato, via petição, à polícia judiciária. B O servidor do TRE/PI terá de prestar o compromisso de comprometimento com as normas do Código de Ética assim que concluir o período de estágio probatório. C O Código de Ética será aplicado exclusivamente nos contratos de prestação de serviços e na atuação dos servidores públicos concursados. D Um dos objetivos desse código é preservar a imagem e reputação do servidor cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas.v E É direito de todo servidor conhecer as informações médicas dos servidores que trabalhem em sua repartição.

788 Q589338

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta à luz do que dispõe o Código de Ética do TRE/PI.

A As informações obtidas no âmbito interno poderão ser utilizadas pelo servidor somente em benefício próprio, sendo vedada a utilização dessas informações em benefício de outrem. B A comercialização, por servidor, de bens e serviços nas dependências da justiça eleitoral poderá ocorrer, em caráter excepcional, desde que haja autorização prévia do setor responsável pela organização interna e de gestão pessoal. C É expressamente vedado ao servidor adotar conduta que crie um ambiente hostil, atribuir o erro a outrem, ausentar-se injustificadamente e dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa. D O servidor poderá prestar consultoria técnica a empresas licitantes. E As ideias e trabalhos elaborados pelo servidor serão entregues ao superior hierárquico e consideradas de autoria do presidente do TRE/PI.

789 Q589337

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto no Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta relativamente aos direitos e deveres do servidor.

A É facultativa a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do TRE/PI. B No exercício de seu cargo ou função, o servidor do TRE/PI deve atuar com neutralidade religiosa. C É direito de todo servidor do TRE/PI ter tratamento diferenciado no sistema de avaliação e reconhecimento, de acordo com o cargo ocupado, bem como ter acesso às informações a eles inerentes. D A divulgação de informação sobre alteração de lotação no mural do TRE/PI é suficiente para a cientificação do servidor. E É direito do servidor do TRE/PI omitir seu impedimento nas situações que possam afetar suas decisões e o desempenho de suas funções.

790 Q589336

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o Regimento Interno do TRE/PI, a revisão criminal na qual o que se peça seja a reiteração de outro pedido, sem a existência de provas novas, deverá ser

A distribuída ao presidente, o qual, se não a indeferir liminarmente, submetê-la-á a distribuição. B imediatamente distribuída para julgamento na primeira sessão subsequente. C liminarmente indeferida pelo relator. D remetida ao procurador regional e, após o pronunciamento deste, distribuída. E submetida ao vice-presidente do tribunal para indeferimento liminar ou arquivamento.

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