Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/P

A A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição. B As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo. C Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito. D Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos. E Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.