De acordo com a Instrução Normativa 04 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 12 de novembro de 2010, a fase de Planejamento da Contratação consiste nas seguintes etapas:
I. Análise de Viabilidade da Contratação.
II. Plano de Sustentação.
III. Estratégia da Contratação.
IV. Análise de Riscos.
V. Termo de Referência ou Projeto Básico.
As atividades:
− entrega de versões finais dos produtos e da documentação;
− transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção da Solução de Tecnologia da Informação;
− devoluçã...
Na Lei Orgânica paulista da Defensoria Pública, prescreve o art. 162, VII: “São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, além daquelas definidas na legislação federal: (...) deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando ao Defensor Público superior imediato as razões do seu proceder, podendo este, se discordar fundamentadamente das razões apresentadas, propor a ação ou designar outro Defensor Público para que o faça”. Considere as seguintes afirmações:
I. O ato de comunicar o Defensor Público superior imediato das razões de ter deixado de patrocinar a ação, constitui dever do cargo para maior proteção ao direito de acesso à Justiça;
II. O ato de designação pode ser r...
A respeito dos mecanismos de participação popular na Defensoria Pública paulista, considere as seguintes assertivas:
I. Nas sessões do Conselho Superior deve ser franqueada a palavra a qualquer pessoa ou membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho, podendo o Colegiado remeter temas polêmicos para sessões reservadas para evitar tumulto nos trabalhos.
II. O Ouvidor-Geral é membro nato do Conselho Superior, sem direito a voto, e exercendo suas atribuições tem livre acesso a todos os locais e documentos necessários à verificação da reclamação.
III. São direitos das pessoas que procuram a Defensoria Pública a participação na definição das diretrizes institucionais e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos des...
