Tendo por norte a Lei Municipal nº 1.684/2006, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: boa, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão.
(__) Para a classificação de conduta, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (uma) suspensão.
(__) Do ato do Diretor d... Ver mais

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas extraídas da Lei Municipal nº 1.684/2006.

"Art. 20. São infrações disciplinares de natureza ________:
V - descuidar-se do asseio pessoal, dos equipamentos ou ambiente de trabalho;".

"Art. 22. São infrações disciplinares de natureza _________:
VI - participar da gerência, administração ou prestar serviços a empresa privada de segurança;".

A Lei Municipal Complementar nº 23/2020 dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária. Sobre o seu teor, considere as assertivas a seguir.

I. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.
II. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança, do meio ambiente e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento específico.
III. Deverá ser p... Ver mais

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída do Código de Posturas do Município de Araucária.

"Art. 61. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão municipal de trânsito.
§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de ___________ dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento."

No que diz respeito à posse, ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é INCORRETO afirmar que: 

Conforme a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, no interesse de preservar a qualidade das águas, incumbe à Administração adotar algumas medidas. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Promover o lançamento de esgoto e águas servidas nos rios e córregos do município ( ) Disciplinar a localização de estábulos, cocheiras, currais e granjas nas proximidades dos cursos d’água.
( ) Proteger a arborização das faixas de preservação permanente ao longo dos rios e de suas nascentes.

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. É exercido pela Prefeitura Municipal.

II. É composto por Vereadores eleitos.

III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma:

São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:

A respeito do Saneamento Básico, previsto na Lei Municipal, fica expressamente proibido:
I - a disposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou agrícolas. II - a incineração e a disposição final do lixo a céu aberto. III - a utilização do lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica. IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistema de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas. V - o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais.
Assinale a alternativa CORRETA.

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, EXCETO: