Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

411 Q1023859

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre a licença do Prefeito, assinale a alternativa correta.

A O Prefeito não poderá ausentar -se do Município, por mais de trinta dias, sob pena de extinção do mandato. B O Prefeito pode se afastar do cargo, quando estiver em missão de representação do município e, quando do retorno, deve encaminhar, no prazo de quinze dias úteis, relatório de prestação de contas à Câmara Municipal. C O Prefeito pode se licenciar quando sair a serviço ou em missão de representação do município, ocasião em que renunciará ao direito à verba de representação. D O Prefeito não poderá ausentar -se do Município por mais de quinze dias, sob pena de extinção do mandato. E O Prefeito não pode se afastar do cargo por mais de quarenta dias.

412 Q1023857

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,

A prover sobre a extinção de incêndios. B reavaliar os incentivos fiscais em vigor. C manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e de saúde. D adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, nos termos da legislação federal. E elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

413 Q1023856

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

A constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias. B fiscalizar os serviços internos da Câmara. C autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo. D devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício. E aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.

414 Q1023855

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser

A Ordinárias – as sessões públicas realizadas nos dias e horários determinados no Regimento do Município. B Solenes – as sessões públicas realizadas para se efetivar grandes comemorações ou homenagens especiais. C Executivas – as sessões públicas realizadas por corpo diretivo para discutir atos preparatórios e de renovação. D Extraordinárias – as sessões públicas realizadas em horário e dia diverso das ordinárias ou, se no mesmo dia, após estas. E De Instalação – as sessões públicas realizadas para os atos preparatórios e de instalação de cada legislatura e da renovação da Mesa.

415 Q1023854

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.

A As Sessões Legislativas iniciam e encerramse nos dias 15 de fevereiro e 15 de dezembro respectivamente. Caso recaiam em dia não útil, são transferidas para o primeiro dia útil seguinte. B O período compreendido entre o dia 16 de dezembro de um ano e o dia 14 de fevereiro do ano seguinte será de recesso parlamentar. C As sessões que ocorrerem durante a duração da Sessão Legislativa Extraordinária acontecerão às segundas, quartas e sextas-feiras. D A Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo, sendo defesa a convocação pelo Prefeito em período de recesso. E A convocação para a Sessão Legislativa Extraordinária será feita mediante ofício encaminhado ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de três dias em relação à data pretendida para início.

416 Q1023853

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, é correto afirmar que o Poder Legislativo

A é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria. B é exercido pela Câmara Municipal, composta por 18 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria. C é exercido pela Câmara Municipal, composta por 16 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria. D é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria. E é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

417 Q1023852

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de licença a ser utilizada por Vereador:

A licença-adoção. B licença por moléstia devidamente comprovada. C licença para interesses particulares por prazo determinado nunca inferior a 30 dias. D licença para desempenhar missões definitivas de interesse do Município. E licença para investidura no cargo de secretário municipal.

418 Q1023851

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado. Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15...

A Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I, II e III violam a Constituição Federal. B Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e IV violam a Constituição Federal. C Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois a alínea III viola a Constituição Federal. D Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado injustamente, já que nenhuma alínea viola a Constituição Federal. E Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e II violam a Constituição Federal.

419 Q1023850

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

A O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias. B A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população. C A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores. D Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município. E A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

420 Q1023849

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de 2022. Com base nessas informações e no que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.

A Fernando não deveria ter sido investido no cargo, já que o prazo de validade dos concursos municipais é de um ano e meio, na forma da lei orgânica. B Fernando tem assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, na forma da lei orgânica. C Fernando será considerado servidor público estável desde que tenha completado 06 (seis) anos de efetivo exercício, na forma da lei orgânica. D Fernando poderá ser aposentado com proventos integrais aos trinta e cinco anos de serviço ou aos sessenta e cinco anos de idade, na forma da lei orgânica. E Se Fernando for eleito para cargo no sindicato de sua categoria, terá direito a se afastar das funções como assistente legislativo durante o tempo que durar o mandato no sindicato, na forma da lei orgânica.

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