A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

Analise as afirmativas. São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I. respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;

II. agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

Complete a lacuna O vereador membro de Comissão Permanente que deixar de comparecer às suas reuniões, sem motivo justificado, sofrerá a cada falta o desconto de ________________ nos subsídios devidos no mês respectivo.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em exercício em local e forma estabelecidos neste regimento e número de conformidade com a Lei Orgânica do Município: 

Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água; II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal; III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos; V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Estão cor... Ver mais

Complete a lacuna
O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de ______ no exercício dos direitos _______, pelo voto direito e secreto.

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas.

À Câmara compete, privativamente, sem a sanção do Prefeito, as seguintes atribuições, EXCETO:

Analise as afirmativas. Perderá o mandato o Vereador:  

  I.cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar;  II.que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; III.que fixar residência fora do Município; IV.que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Estão corretas as afirmativas. 

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados. Proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, o mandato da Mesa será de: 

As sessões da Câmara Municipal, terão por local a sua sede, exceto nos seguintes casos:

I – solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto;  II – em decorrência de dispositivo legal, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores, quando poderão realizar-se em outro recinto dentro do território do município, desde que provocado por propositura da Mesa Diretora ou Comissão Permanente; III – se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, quando o Presidente ou qualquer vereador solicitará ao Juizado de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.

Estão corretas as afirmativas.

São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente, EXCETO: