A autoriza o Poder Público Municipal a obter recursos para urbanização de favelas, habitações de interesse social e de outras obras sociais, através de concessão de modificação de índices urbanísticos. B determina que as desapropriações de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos em área específica do Plano Diretor, sejam indenizadas previamente e em dinheiro.  C estabelece que o Plano Diretor do Município deverá ser revisto a cada dez anos, mediante ampla participação dos agentes públicos, de todos os níveis de governo que atuam na produção do espaço construído, dos agentes privados e da população em geral. D impõe ao proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído em área específica do Plano Diretor, que não promova o seu adequado aproveitamento, penas de tributação progressiva no tempo e desapropriação, mas não menciona a figura do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, prevista na Constituição Federal. E destaca como objetivos da política de desenvolvimento e expansão urbana a garantia de crescimento econômico sustentável e a preservação das áreas de interesse ambiental.

A 1,50 m2 e 0,75 m2 . B 1,72 m2 e 1,15 m2 . C 2,00 m2 e 1,00 m2 . D 2,00 m2 e 1,50 m2 . E 2,50 m2 e 1,75 m2 .

A veda a utilização de estacas em madeira em presença de lençol freático, devendo a solução ser revista. B não trata de especificações técnicas de soluções de estruturas fundações, remetendo a matéria à responsabilidade técnica do profissional. C não trata de especificações técnicas de soluções de estruturas fundações, ressalvando em qualquer caso as responsabilidades técnica, civil e criminal do empreendedor. D determina que essas estacas deverão receber tratamento ou proteção adequada, certificada pela firma executante do estaqueamento. E determina que essas estacas deverão ser executadas em madeira resistente à ação de agentes biológicos, como o eucalipto e madeiras de lei.

A não podem ser de iniciativa do Poder Executivo. B devem fazer parte das Diretrizes Orçamentárias.  C devem constar no plano plurianual. D só podem ser de iniciativa do Poder Legislativo. E não podem ser realizadas no âmbito municipal.