Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

501 Q1025871

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu

Ano: 2022

Banca: FEPESE

A respeito dos conhecimentos sobre a tributação e orçamentos previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá as disposições sobre a alteração da legislação tributária. B Compete ao município instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como instrumento de regulamentação e intervenção no mercado. C A lei orçamentária anual compreenderá os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do município. D O poder executivo encaminhará o plano plurianual à câmara municipal de vereadores até o dia 31 de maio do último exercício financeiro de seu mandato. E A lei que instituir o orçamento de capital deverá estabelecer os recursos vinculados aos investimentos com prazo superior a dois exercícios financeiros.

502 Q1025870

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu

Ano: 2022

Banca: FEPESE

A respeito dos conhecimentos sobre a lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A É de onze o número total de vereadores. B O município de Guatambu é pessoa jurídica de direito público externo. C É proibido ao vereador fixar residência fora do município. D Ao município é permitido, na forma da lei, estabelecer cultos religiosos ou igrejas. E São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e judiciário.

503 Q1025869

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu

Ano: 2022

Banca: FEPESE

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o programa analítico de obras, especificando as secretarias e os departamentos. B

A lei orçamentária anual compreenderá a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C O plano plurianual estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. D A lei orçamentária anual será encaminhada pelo poder executivo à assembleia legislativa estadual até o dia 30 de outubro de cada exercício. E A vigência do plano plurianual será de quatro anos, compreendendo o período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

504 Q1025868

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu

Ano: 2022

Banca: FEPESE

A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:

A É contribuinte do imposto o transmissor dos bens ou direitos transmitidos. B A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. C O imposto não incide sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. D No cálculo do imposto, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor efetivamente financiado. E Serão abatidas da base de cálculo do imposto as dívidas ou obrigações que onerem o imóvel transmitido.

505 Q1025859

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

Sobre as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada é correto afirmar que:

A Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, não estando apto a emitir autos de infração fiscal relativas a estas. B Deve proceder apenas o monitoramento nas praias do Município. C

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, podendo emitir autos de infração fiscal relativas a estas, se necessário.

D Deve notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.

506 Q1025858

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

De acordo com a Lei Complementar nº 181/2013, assinale a alternativa correta:

A O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 15 de maio a segunda temporada. B O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 15 de maio. C O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 01 de maio a segunda temporada. D O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 01 de maio.

507 Q1025857

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

Sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários é correto afirmar que:

A A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças. B A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto. C A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de cinco familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto. D A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de quatro familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

508 Q1025856

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:

A Por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. B Por trinta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses. C Por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. D Por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

509 Q1025855

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

Sobre o Processo Fiscal Tributário, é correto afirmar que:

A As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal. B As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo diretor titular de Fiscalização da Fazenda C As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Prefeito Municipal. D As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Agente Fiscal Tributário.

510 Q1025854

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

Sobre o auto de infração assinale a alternativa incorreta. O auto deverá ser lavrado por autoridade administrativa competente sendo necessário conter:

A O local, a data e a hora da lavratura. B O nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver C A citação da descrição precisa do autuado relativas a gênero, cor e aparência para fins de identificação, quando não fornecido documento de identificação. D A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função.

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