Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 441, de 2000, que dispõe sobre as normas de saúde em vigilância sanitária do Município de Guatambu.
1. O munícipe não é obrigado a utilizar o serviço de coleta de lixo mantido pela municipalidade somente se puder comprovar que está utilizando um método adequado para tratamento dos seus resíduos.
2. O serviço público urbano de coleta e remoção de lixo poderá, sob certas circunstâncias, depositá-lo em aterros sanitários.
3. É proibido o lançamento de resíduos industriais nos mananciais de água, sendo que os dejetos humanos somente podem ser lançados nesses mananciais...
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 962, de 2013, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Gatambu.
1. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos são serviços públicos de saneamento básico.
2. A drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas são serviços públicos de saneamento básico.
3. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre as infrações nos casos de perigo para saúde pública ou no interesse desta.
1. A autoridade de saúde, havendo ou não infração sanitária, poderá interditar local ou bem, ou determinar quaisquer medidas cautelares, mediante auto de intimação.
2. Quando houver apreensão ou interdição de produto ou bem em caráter cautelar, em hipótese alguma o responsável poderá ser designado como depositário.
3. Em caso de prédios, equipamentos e utensílios de difícil remoção, havendo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definido, a formalização legal será feita mediante a lavratura de auto e termo re...
