Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

261 Q929439

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo de multa (em salários mínimos vigentes na região), para infrações do Código de Normas e Instalações Municipais, conforme o Decreto nº 527/75 do Município de Balneário Camboriú.

A 5 B 10 C 15 D 20 E 30

262 Q929438

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú, a escolha dos ambulantes se dará por:

A Ordem de inscrição. B Hora de inscrição. C Sorteio público. D Proximidade da residência. E Menor preço dos produtos oferecidos.

263 Q929437

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.

A Somente a comercialização de alimentos poderá ser realizada em frascos de vidro. B No caso de ambulantes que produzem o próprio alimento não será necessário comprovar que ele é o fabricante do produto. C No caso de alimentos a serem consumidos no local da venda, os ambulantes poderão usar pratos de vidro. D No caso de bebidas industrializadas, o ambulante precisará comprovar a origem das mercadorias por meio de Nota Fiscal do fornecedor. E A atividade ambulante poderá ser exercida por um terceiro que poderá ser contratado pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido.

264 Q929398

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

A O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú. B Os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú são inalienáveis e insuscetíveis de serem gravados como garantias reais. C A aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú deverá seguir a proposta de seu Presidente, aprovada pelo Conselho Administrativo. D O Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú poderá autorizar a utilização dos recursos patrimoniais para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações, e aos beneficiários. E O pagamento de prestações de assistência médica é considerado elemento de despesa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

265 Q929397

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A A posse dos Vereadores ocorrerá em sessão solene sob a presidência do Vereador mais idoso, cuja abertura depende da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. B O Vereador poderá usufruir de licença para tratar de assunto particular pelo prazo de até trinta dias, findo o qual, deverá reassumir imediatamente o exercício do mandato. C Os Vereadores estão abrangidos pela imunidade parlamentar, não podendo ser processados pela prática de atos ilícitos durante o exercício do mandato de vereança. D Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, é causa de perda do mandato do Vereador. E A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente, no mínimo, três vezes por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.

266 Q929396

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A O Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeitos, com atribuições equivalentes ou assemelhadas. B O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. C Tomarão posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, em sessão da Câmara Municipal, sendo que, salvo motivo de força maior, se não tiverem assumido o cargo em até dez dias após homologado o resultado da eleição, estes serão declarados vagos. D Sob pena de perda do mandato, não poderão se ausentar do cargo por período superior a trinta dias, sem autorização da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito. E Na recusa do Presidente da Câmara Municipal em assumir o cargo de Prefeito, em razão de impedimento do titular e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o vereador Vice-Presidente do legislativo.

267 Q929395

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A Rejeitado o veto pelo plenário da Câmara Municipal, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. B Caberá ao Presidente da Câmara Municipal sancionar projeto de lei não promulgado pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas a contar do seu recebimento. C A apreciação de veto a projeto de lei aprovado pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, após parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. D O veto parcial a texto de lei aprovado pela Câmara Municipal abrangerá o texto integral ou parte específica de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item. E O silêncio do Prefeito após quinze dias do envio do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal importará em sanção tácita do mesmo.

268 Q929394

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:

1. plano de custeio ambiental

2. sinalização ecológica

3. corredor ecológico

4. tombamento de bens

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

269 Q929393

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú.

A Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. B A demissão ou a destituição de cargo em comissão em razão de falta funcional incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 anos. C Prescreverá em dois anos a ação disciplinar que vise apurar infração administrativa punida com pena de advertência. D A abertura de sindicância disciplinar suspenderá a curso da prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. E Interrompido o curso de prescrição pela deflagração de processo administrativo, o prazo começará a correr pela metade a partir do dia em que cessar a interrupção.

270 Q929392

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú, o procedimento de sindicância:

1. deverá ser sigiloso e seguir a forma sumária.

2. será processado por meio de comissão composta de três servidores, conforme o rito do processo administrativo disciplinar.

3. não impede a adoção imediata da suspensão preventiva do servidor, como medida acauteladora.

4. não excederá o prazo de trinta dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

...

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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