O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneário Camboriú previsto pela Lei nº 3.428, de 4 de abril de 2012, estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargo público:

1. nacionalidade: ....................................................................... 2. gozo dos direitos: ................................................................. 3. quitação com as obrigações: ........................................... 4. escolaridade exigida: .......................................................... 5. idade mínima de: .................................................................. 6. aptidão: .......................................................................... Ver mais

Considere a seguinte situação hipotética: a escola Dom Pedro é uma sociedade civil, legalmente constituída e sem fins lucrativos, que atua na área de educação, estabelecida no município de Balneário Camboriú.
Segundo a Lei nº 223/1973, é correto afirmar que a escola Dom Pedro é:

Em geral, o serviço sujeito à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza se considera prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Porém, a Lei nº 2326/2004 estabelece que nas hipóteses abaixo relacionadas, o imposto será devido no local da:
1. Execução da decoração e jardinagem, do corte e da poda de árvores. 2. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3. Demolição. 4. Colocação de molduras e congêneres.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não está enquadrada no Simples Nacional e está estabelecida no município de Balneário Camboriú. Em novembro de 2022, a companhia Cataratas prestou serviço sujeito à incidência do ISSQN a órgão da administração pública estadual (com sede em Balneário Camboriú). Ao receber o montante devido pelos serviços, a companhia Cataratas sofreu um desconto referente à retenção na fonte do valor ISSQN.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:

Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei Municipal - nº 400/1977 de Balneário Camboriú.

Assinale a alternativa correta sobre a definição de resiliência conforme a Lei Municipal nº 4560/2021 de Balneário Camboriú.

São princípios da Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável conforme a Lei nº 4.560/2021 de Balneário Camboriú que instituiu a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável:
1. Abordagem holística: Consideram-se os interesses e cooperações locais, regionais, nacionais e globais e, especialmente, os direitos das futuras gerações. 2. Desenvolvimento sustentável: promover o desenvolvimento prezando pela viabilidade econômica, pela justiça social e com respeito ao meio ambiente, visando atender às necessidades do presente sem comprometer as gerações futuras de atenderem suas próprias necessidades. 3. Prevenção: adoção de medidas capazes de evitar ou minimizar os riscos de escassez hídrica e os efeitos decorrentes da mudança do clima. ... Ver mais

Considerando a legislação pertinente ao tema “Venda de gêneros na Orla da Praia Central”, é correto afirmar que:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, é correto afirmar que a investidura em cargo público ocorrerá com:

A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral. Todas as ações ou omissões contrárias às disposições da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o pagamento das multas e débitos junto ao município, tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido