Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Estude Grátis

221 Q924936

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio

Ano: 2023

Banca: MS CONCURSOS

Não compete ao Conselho Municipal de Previdência do IPSEM:

A Aprovar a política de investimentos, alienação de bens e a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria do IPSEM. B Funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do IPSEM, nas questões por ela suscitadas. C Proceder à aprovação das avaliações atuariais e auditorias contábeis anuais, encaminhadas pela Diretoria do IPSEM. D Captar e formar de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação entre os patrocinadores e os participantes.

222 Q924935

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio

Ano: 2023

Banca: MS CONCURSOS

Os integrantes da Diretoria Executiva do IPSEM serão de livre nomeação e exoneração pelo:

A Prefeito Municipal. B Diretor Presidente do IPSEM. C Coordenador do Conselho Fiscal do IPSEM. D Vice-Presidente do IPSEM.

223 Q924697

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: BRB

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Borda da Mata, a nomeação far-se-á:

I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II. Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III. Em função gratificada, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e temporários.

Assinale a alternativa correta:

A V – F – F. B V – V – F. C V – F – V. D F – V – V. E F – F – V.

224 Q924696

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: BRB

Com base na Lei Municipal nº 1.116/2010, a reversão é:

A É a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. B É a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo. C É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado D É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados, mediante inspeção médica, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. E É a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.

225 Q924695

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: BRB

A competência do Município para a realização de obras públicas abrange:

I. A construção dos edifícios públicos.
II. A construção de obras e instalações para a implantação e prestação de serviços necessários ou úteis a às comunidades.
III. A execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

Assinale a alternativa correta:

A V – F – F. B V – V – V. C V – F – V. D F – V – V. E F – F – V.

226 Q924663

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: BRB

De acordo com a Legislação Tributária do Município de Borda da Mata-MG, o Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos, exceto:

A Imposto (sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU). B Taxa (Contribuição de Melhoria, em razão de obra pública). C Imposto (remuneratórias pelo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa – TPP). D Imposto (sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN). E Taxa (remuneratórias em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição – TSU).

227 Q924662

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: BRB

De acordo com o art. 6º da Lei Municipal 1.405/2004, a incidência do imposto independe:

A Da situação ou da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. B Da aquisição independente dos títulos de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. C Da situação ou da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, sem comprovação do domínio útil ou da posse do bem imóvel. D Do resultado financeiro comprovada a exploração econômica do bem imóvel. E Do cumprimento de apenas exigências financeiras relativas ao bem imóvel.

228 Q924661

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: BRB

Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete aos estados instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos municípios. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Marque a alternativa correta:

A As duas afirmativas são verdadeiras. B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. D As duas afirmativas são falsas. E A afirmativa I é falsa, e a II não é verdadeira.

229 Q924660

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: BRB

De acordo com a Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações:
I. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse e o posseiro a qualquer título, excetuado o comodatário de imóvel pertencente à União, Estado ou Município.
II. O possuidor do imóvel a qualquer título será considerado sujeito passivo, em situação de desconhecimento do proprietário.
III. A exigência do Imposto transmite-se aos adquirentes, conforme a lei civil, do imóvel urbano.
Marque a alternativa correta:

A As três afirmativas são falsas. B A afirmativa I é verdadeira e a II e III são falsas. C A afirmativa II é verdadeira e a I e III são falsas. D As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa. E As três afirmativas são verdadeiras.

230 Q924659

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: BRB

De acordo com a Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações, para efeitos cadastrais imobiliários fiscais, entender-se-á por (Marque a alternativa correta):

A Unidade Imobiliária, ou Lote, a cada imóvel urbano individualizado conforme a respectiva matrícula no Registro de Imóveis, obrigatoriamente, conforme esta lei, territorial ou predial; será consideradas Unidades Imobiliárias conjugadas, aquelas erguidas em um único lote, mas componentes de condomínio de construção vertical ou horizontal, com fracionamento ideal da superfície do terreno proporcionalmente às respectivas áreas construídas. B Subunidade Imobiliária, a cada parte construída do imóvel predial em que se verifique utilização autônoma e distinta das demais, seja residencial ou econômica, em relação ao total construído no mesmo lote. C Inscrição Cadastral mobiliária – ao registro do imóvel perante o Cadastro mobiliário Municipal. D Alteração Cadastral – modificação, acréscimo ou exclusão de dados registrados na Inscrição processual. E Número Cadastral – ao código ou inscrição imobiliária estadual, atribuído distintamente para cada subunidade, pelo qual esta será identificada cadastralmente para fins tributários.

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